Exclusão e extinção do crédito tributário, consistente, respectivamente, pela isenção e pela transação. Requisitos previstos em lei. Necessidade. Institutos que não se confundem com os requisitos impeditivos da penalidade. Portanto, se o contribuinte atender os requisitos prescritos na Lei Municipal nº 1.865/2017, a isenção será concedida, pois, como dito não há relação com a previsão contida no art. 181, da Lei Municipal nº 570/1984, que trata, exclusivamente, de penalidades, impedindo, por exemplo, transação tributária. Considerações.