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Informações Técnicas Produzidas no Mês - 21  


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Informação Técnica nº 3400-2022
Informação nº 3400-2022
Contratação temporária por excecional interesse público. Direito à estabilidade da contratada gestante. Processo seletivo simplificado anulado. Contratação de médica veterinária. Rescisão contratual já efetivada. Possibilidades ao Gestor Público: a) recontratar a servidora; b) indenizar o período de estabilidade; ou c) manter rescindido o contrato. Considerações quanto ao caso específico.
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Informação Técnica nº 3381-2022
Informação nº 3381-2022
Contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal. Diversos questionamentos. Considerações.
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Informação Técnica nº 3377-2022
Informação nº 3377-2022
Transação tributária e dação em pagamento. Iniciativa concorrente. Instituição de dação em pagamento mediante contrapartida de bens, serviços e obras de utilidade pública. A ADI 2.405, julgada pelo STF em 2019, de fato, assinalou pela possibilidade de os entes federados criarem outras formas de extinção do crédito tributário que não aquelas elencadas no art. 156 do CTN. Contudo, a Lei Estadual analisada pela Corte Suprema se restringiu a hipóteses específicas (compensação de tributos com títulos da Dívida Pública), de modo que o precedente não confirma a possibilidade de créditos tributários serem extintos com prestação de serviços. Considerações frente ao art. 193 do CTN, da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal 14.133/2021.
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Informação Técnica nº 3370-2022
Informação nº 3370-2022
Servidor público. Possibilidade de computar o período de serviço público prestado ao Município sob cedência ao Poder Legislativo para a concessão de licença prêmio. Norma local não exclui a hipótese de cedência para a concessão da benesse. Análise do caso concreto. Considerações.
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Informação Técnica nº 3366-2022
Informação nº 3366-2022
Servidores público. Considerações quanto à unificação dos cargos de Fiscal Ambiental e Fiscal Sanitário. Possibilidade frente a cargos de atribuições, remuneração e carga horária compatíveis. Entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
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Informação Técnica nº 3364-2022
Informação nº 3364-2022
Pagamento. Obediência da ordem cronológica. Análise da regulamentação local ante as disposições da legislação federal e da orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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Informação Técnica nº 3363-2022
Informação nº 3363-2022
Conselheiro Tutelar. Vinculação previdenciária. Benefício de salário-família. Considerações.
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Informação Técnica nº 3362-2022
Informação nº 3362-2022
Medidas de compensação compatíveis com as exigências do regime jurídico de proteção ao Bioma Mata Atlântica. Necessária observância às diretrizes contidas nos arts. 17, 30 e 31, da Lei nº 11.428/2005, bem como dos arts. 26 e 27, do Decreto nº 6.660/2008. Considerações.
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Informação Técnica nº 3361-2022
Informação nº 3361-2022
Possibilidade de licitar/contratar. Utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, com obrigatoriedade de licitação na modalidade pregão eletrônico, ou a dispensa eletrônica. Aplicação do art. 1º, § 3º, do Decreto Federal n.º 10.024/2019 e da Lei Federal n.º 8.666/1993. Vice-presidente de Associação de Pais e Mestres não é considerado servidor, dirigente de órgão, entidade contratante ou responsável pela licitação, não incidindo a vedação constante no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Considerações.
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Informação Técnica nº 3360-2022
Informação nº 3360-2022
Promoção por classes. Atendimento dos critérios de tempo na classe e merecimento. Análise da viabilidade de computar o tempo de serviço em que servidor titular de cargo efetivo esteve designado em uma função gratificada. Entendimento extraído com base nas disposições trazidas na Lei Municipal nº 1.300/2021, Plano de Cargos e Salários. Considerações.
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Informação Técnica nº 3358-2022
Informação nº 3358-2022
Servidor público. Incorporação de função de confiança. Contagem do prazo. Implemento do direito até 12/11/2019, último dia antes da vigência da EC nº 103/2019. Observância da lei vigente ao tempo dos fatos. Impossibilidade de repristinação tácita. Art. 2º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942, na redação dada pela Lei Federal nº 12.376/2010). Considerações
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Informação Técnica nº 3357-2022
Informação nº 3357-2022
Definição da data de ingresso no serviço público, para fins de aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional – EC nº 47/2005. Considerações.
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Informação Técnica nº 3355-2022
Informação nº 3355-2022
Servidor público. Pedido de equiparação salarial. A fixação dos vencimentos e salários dos servidores é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo dos entes públicos aos quais se vinculam, diante da leitura conjunta a ser feita do art. 30, inciso I, e do art. 61, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c , da CR, da Constituição Federal – CF. Considerações.
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Informação Técnica nº 3354-2022
Informação nº 3354-2022
Convênio. Observância do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93. Previsão expressa, no instrumento celebrado, acerca da responsabilidade das partes, em especial da entidade em relação ao pagamento dos encargos incidentes sobre a relação de trabalho com seus empregados, o que deve ser observado inclusive nos casos de rescisão.
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Informação Técnica nº 3353-2022
Informação nº 3353-2022
Loteamento. Requisitos mínimos. Art. 4º da Lei nº 6.766/1979. Considerações.
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Informação Técnica nº 3352-2022
Informação nº 3352-2022
Alvará de localização e funcionamento. Imunidade tributária recíproca. Extensível apenas aos impostos, não abarcando taxas e contribuições. Prédios públicos e outros estabelecimentos, públicos ou privados, ainda que prestadores de serviços públicos sem intuito econômico e comercial, devem ser licenciados pelo Município com vistas a garantir a segurança e a ordenação territorial nos termos da legislação urbanística. Considerações frente ao CTM e a base de cálculo da taxa.
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Informação Técnica nº 3349-2022
Informação nº 3349-2022
Revisão de atos administrativos e suas consequências. Pagamento a menor a servidores do quadro.
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Informação Técnica nº 3348-2022
Informação nº 3348-2022
1. Atividade desenvolvida pela empresa. Licenças municipais. Limites de atuação conforme o CNAE. Alteração do contrato social e do CNPJ para exercício de atividade sujeita à licença. Necessidade. 2. A hipótese de incidência do ISS abarca uma materialidade que só se permite compreender através da análise da expressão nuclear prestação de serviço . Taxatividade da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Enquadramento do serviço. Observância. Considerações.
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Informação Técnica nº 3347-2022
Informação nº 3347-2022
Reajuste, reequilíbrio e repactuação. Diferença dos Institutos. Necessidade de solicitação da contratada, exceto quando se tratar de reajuste e de previsão no contrato, exceto, quando se tratar de reequilíbrio. Considerações.
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Informação Técnica nº 3344-2022
Informação nº 3344-2022
De acordo com o art. 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida por meio de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos, cujo acesso deve ser universal e igualitário para as suas ações e serviços. A universalidade do acesso é princípio fundamental do Sistema Único de Saúde, que objetiva a preservação de outro princípio constitucional: o da isonomia. Necessidade de previsão orçamentária para a realização da despesa e estrita observância dos princípios que regem a administração pública. Pedido de ressarcimento que não se mostra viável na esfera administrativa. Considerações.
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Informação Técnica nº 3343-2022
Informação nº 3343-2022
Abertura de créditos adicionais mediante indicação de recursos de superávit financeiro. Necessidade de comprovação da efetiva disponibilidade dos recursos, que deverá ser apurada de acordo com as respectivas vinculações. Possibilidade de indicar o superávit financeiro da fonte de recursos livres para a abertura de créditos adicionais de despesas de recursos vinculados. Considerações.
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Informação Técnica nº 3342-2022
Informação nº 3342-2022
1. Crédito tributário. Dívida ativa. Prescrição. A contagem do prazo prescricional começa fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido na lei local para vencimento da exação. Entendimento do TJRS. O parcelamento é causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Observância no caso concreto. 2. É competência do Município legislar sobre obrigações tributárias, principal e acessória, precipuamente no sentido de criar mecanismos facilitadores na arrecadação dos créditos em dívida ativa como, por exemplo, estabelecer em lei o pequeno valor cujo custo para cobrança seja maior do que a dívida cobrada, dispensando o ajuizamento da execução fiscal. O valor definido na Lei Municipal deve ser considerado como a totalidade dos débitos de um mesmo contribuinte. Prescrição. Observância Considerações.
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Informação Técnica nº 3339-2022
Informação nº 3339-2022
O princípio da independência entre os Poderes, não impede a colaboração entre eles, como é o caso de o Legislativo valer-se do setor de compras do Executivo para aquisição de bens pela Câmara. A responsabilidade pela observação das exigências legais para essa aquisição, no entanto, é do Executivo, sem qualquer interferência de Vereadores, especialmente, se no sentido de descumprimento de determinações legais. Considerações.
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Informação Técnica nº 3338-2022
Informação nº 3338-2022
Baixa de alvará de Localização e Funcionamento e cancelamento dos tributos lançados. O ato de constituição do crédito tributário, principalmente quando não impugnado, goza de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, de modo que a sua desconstituição depende de provas profícuas acerca da inexistência do fato gerador. Análise do conjunto probatório a ser verificado em cada caso concreto. Jurisprudência consolidada da Corte local. Cabe ao contribuinte acostar a documentação que comprove a data aproximada do encerramento das atividades a fim de que o Poder Público análise e, se assim entender, cancele os créditos constituídos na forma da Súmula 473 do STF. Aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória e, caso a cobrança já tenha sido submetida à Execução Fiscal, invocação do princípio da causalidade. Considerações frente ao caso concreto.
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Informação Técnica nº 3333-2022
Informação nº 3333-2022
Possibilidade de nomeação de auxiliar de enfermagem, cuja formação é curso superior de enfermagem. Requisitos para admissão preenchidos. Entendimento jurisprudencial em situações análogas. Considerações.
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Informação Técnica nº 3330-2022
Informação nº 3330-2022
Licitação para contratação de leiloeiro. Exigência pelo ente público, de o percentual a título de comissão pago pelo comitente (Poder Público), seja de 3%. Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Leiloeiros oficiais do Estado do Rio Grande do Sul. Solicitação de subsídios para elaboração de agravo de instrumento e/ou prestação de informações. Considerações.
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Informação Técnica nº 3329-2022
Informação nº 3329-2022
ITBI. Formação de holding. Imóveis incorporados para integralização de capital social. Exegese do § 2°, inciso I, do art. 156, da CR. Em tese a atividade exclui da imunidade o negócio jurídico, caso seja holding patrimonial (=holding familiar). Necessidade de análise da receita operacional, considerando os prazos insculpidos no art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN. Considerações.
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Informação Técnica nº 3327-2022
Informação nº 3327-2022
Dispensa de licitação em razão do valor, nos termos dos incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Objetos de mesma natureza são aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade/mercado. Para fins de observância dos requisitos delineados no § 1º, incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a Administração deverá realizar uma análise do mercado e do histórico de suas compras e contratações, organizando os itens que corriqueiramente são fornecidos ou prestados por empresas de um segmento, para enquadramento como objetos de mesma natureza (mesmo ramo de atividade/mercado).
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Informação Técnica nº 3325-2022
Informação nº 3325-2022
Licitação pelo procedimento especial de sistema de registro de preços. Diante da recursa do fornecedor em assinar o contrato, ou, inexistindo minuta de contrato anexa ao edital, a retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, impõe-se a instauração de processo administrativo especial para cancelar o seu registro e apurar a aplicação de eventuais penalidades. Apenas após assegurar o contraditório e ampla defesa ao fornecedor é que a Administração poderá, através de despacho, formalizar o cancelamento do registro do fornecedor e contratar com o próximo licitante mais bem classificado na ata. Inciso II e parágrafo único do art. 20, do Decreto Federal n.º 7.892/2013.
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Informação Técnica nº 3320-2022
Informação nº 3320-2022
Utilização de recursos vinculados à Proteção Social Básica, advindos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS deve, obrigatoriamente, estar abrangida por um dos serviços, objetivos e usuários (beneficiários) descritos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução CNAS n° 109/2009,bem como de acordo com o regulamento do cofinanciamento federal, Portaria MDS nº 113/2015. Considerações.
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Informação Técnica nº 3319-2022
Informação nº 3319-2022
Aquisição de bens pela Administração Pública. Desapropriação. Previsão da Lei Orgânica que exige autorização legislativa. Inconstitucionalidade. Considerações.
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Informação Técnica nº 3318-2022
Informação nº 3318-2022
Programa Médicos pelo Brasil. Lei nº 13.958/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil. Portaria MS nº 3.3532021. Dispõe sobre regras para execução do Programa Mais Médicos. Portaria GM/MS nº 3.193/2022, tratando da obrigação dos municípios, participantes do Programa Médicos pelo Brasil, pagar, como ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas lotados em seu território, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Considerações.
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Informação Técnica nº 3315-2022
Informação nº 3315-2022
Professor. Base de cálculo da convocação para regime suplementar de trabalho. Análise das disposições do Plano de Carreira do Magistério. Considerações.
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Informação Técnica nº 3312-2022
Informação nº 3312-2022
1. Fundo Municipal do Idoso. Utilização de recursos. Execução de projetos por meio de organizações da sociedade civil. Parceria com base na Lei nº 13.019/2014. Edital de chamamento público com a finalidade de chancelar projetos e viabilizar captação direta de recursos para o fundo e doações destinadas pelo doador. Não é mais possível que os Conselhos gestores de fundos publiquem editais para chancela de projetos para captação de recursos de doação de particulares, para posterior dedução do Imposto de Renda, como também não é viavel, operacionalizar transferência de recursos sem a observância dos procedimentos previstos na Lei nº 13.019/2014. Para firmar qualquer parceria e operacionalizar repasse de recursos, por meio de termo de colaboração ou fomento, independentemente da fonte de financiamento, necessário atentar para os requisitos e exigências da Lei nº 13.019/2014. Considerações 2. Normas locais (Decreto Municipal nº 21.792/2021 e Resolução nº 01/2022 do Conselho Municipal no Idoso) em desacordo com o ordenamento jurídico, especialmente a Lei nº 13.019/2014, motivo pelo qual recomendamos sejam revogadas.
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Informação Técnica nº 3304-2022
Informação nº 3304-2022
Transporte coletivo de passageiros. Concessão de serviço público. Exploração de Publicidade. Análise de dúvidas pontuais acerca do projeto de lei local.
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Informação Técnica nº 3303-2022
Informação nº 3303-2022
Área Rural Consolidada e Capina Química. Análise de questionamentos objetivos. Considerações.
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Informação Técnica nº 3298-2022
Informação nº 3298-2022
Veículos considerados inservíveis. Reaproveitamento de peças sobressalentes em outros veículos de propriedade do próprio Município. Considerações.
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Informação Técnica nº 3297-2022
Informação nº 3297-2022
Servidor público. Solicitação de equiparação salarial com demais membros da equipe multidisciplinar do CREAS. A fixação do padrão remuneratório deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e suas peculiaridades. A legislação local prevê que as contratações temporárias devem possuir remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município. NOB SUAS RH não prevê a necessidade de equiparação salarial de todos os membros da equipe multidisciplinar. A alteração da remuneração compete privativamente ao Gestor Municipal, conhecedor de realidade local e dos demais componentes que integram o padrão remuneratório. Considerações
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Informação Técnica nº 3296-2022
Informação nº 3296-2022
Condenação atual da Fazenda Municipal em indenizar danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 2012. Processo disciplinar que não identificou responsabilidade do motorista do ente público. Servidor exonerado a pedido. Ação de regresso. Considerações.
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Informação Técnica nº 3295-2022
Informação nº 3295-2022
Reequilíbrio econômico-financeiro. Art. 65, II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.666/1993. Necessidade de ocorrência de fato superveniente que tenha ensejado a variação dos termos inicialmente pactuados. Formas de comprovação. Considerações.
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Informação Técnica nº 3294-2022
Informação nº 3294-2022
Imunidade tributária. As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos detém imunidade tributária relativa a impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição da República de 1988, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 14, do CTN. No caso, não se vislumbra possibilidade de ser reconhecida a imunidade tributária porquanto a Associação não se caracteriza como instituição de educação e de assistência social, tampouco é considerada como instituição do “Terceiro Setor”, haja vista que, pelo disposto no art. 1º, do seu Estatuto Social, as finalidades, embora sem fins lucrativos, são estritamente destinadas aos associados e seus familiares. Considerações.
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Informação Técnica nº 3293-2022
Informação nº 3293-2022
Licitação. Qualificação técnica. Distinção entre o atestado de capacidade técnica operacional e o profissional. Considerações.
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Informação Técnica nº 3281-2022
Informação nº 3281-2022
A taxa de parcelamento do solo, traduzido, no caso, na extinção de condomínio, é exigida pela municipalidade como forma de ressarcimento dos custos necessários ao exercício do poder de polícia, consubstanciado na fiscalização, análise de documentos, verificação de projetos etc. Fato gerador. Ocorrência em cada caso, a partir do protocolo. Alteração na legislação local para viabilizar redução da taxa. Necessidade. Considerações.
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Informação Técnica nº 3280-2022
Informação nº 3280-2022
Procedimentos disciplinares. Possibilidade de utilizar a sindicância, de cunho inquisitorial, para quaisquer irregularidades ocorridas no âmbito da Administração. A apuração realizada na sindicância deverá abarcar todos os aspectos da irregularidade, inclusive a definição de eventuais responsáveis e a quantificação do dano causado ao Erário, tarefa que integra o conjunto de diligências a serem realizadas no curso da instrução, de responsabilidade da Comissão Sindicante. Considerações.
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Informação Técnica nº 3276-2022
Informação nº 3276-2022
Princípio da segregação de funções. Embora o princípio da segregação de funções não estivesse expressamente previsto na Lei Federal n.º 8.666/1993, na prática os órgãos públicos de fiscalização e controle já recomendavam que as rotinas administrativas fossem balizadas nele. A Lei Federal n.º 14.133/2021 positivou expressamente o princípio da segregação de funções, que deverá ser observado pela autoridade máxima ao designar agentes públicos para desempenhar as funções essenciais à execução da referida lei, visando impossibilitar a ocultação de erros, fraudes e conflitos de interesses. Para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n.º 14.133/2021, e em observância ao princípio da segregação de funções, o Município deve regulamentar, através de decreto, de acordo com sua realidade e estrutura administrativa estabelecida, as competências de cada agente público, inclusive dos assessores jurídicos. Artigos 5º e 7º, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
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Informação Técnica nº 3273-2022
Informação nº 3273-2022
Desmembramento e loteamento. O alargamento de via é modificação, o que acarreta a necessidade de loteamento. Responsabilidade do empreendedor de prover a infraestrutura básica dos lotes, em todas as modalidades de parcelamento de solo existentes. Aprovação de parcelamento de solo urbano por autoridade metropolitana, somente nos casos expressos na lei federal e estadual. O parcelamento de solo urbano deve respeitar as leis federais, estaduais e municipais sobre o tema. Considerações.
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Informação Técnica nº 3272-2022
Informação nº 3272-2022
Concurso público. Edital do certame em dissonância com a Lei Municipal, que exige, para o exercício da atividade, a residência no Município. Prevalência da Lei Municipal, de maior hierarquia, em relação às previsões do Edital. Considerações em face da situação específica questionada.
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Informação Técnica nº 3270-2022
Informação nº 3270-2022
ISS. Imposto devido no local do estabelecimento prestador. Conceito de estabelecimento prestador, conforme art. 4º da LC nº 116/2003. Competência tributária. Entendimento do STJ: ainda que o serviço não esteja contemplado nas hipóteses do art. 3º da LC nº 116/2003, em razão da natureza da atividade, só podem ser desenvolvidos no local da efetiva prestação, onde resta configurada uma unidade econômica que representa o conceito de estabelecimento prestador e por consequência, sendo lá devido o imposto. Repetição de indébito. Descabimento. Considerações.
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Informação Técnica nº 3269-2022
Informação nº 3269-2022
Servidor Público. Contratação temporária. Alteração no prazo dos contratos previsto no Regime Jurídico que não tem aplicação imediata nos contratos em andamento. Análise da Lei Local. Considerações.
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Informação Técnica nº 3267-2022
Informação nº 3267-2022
Olho d’água e Área de Preservação Permanente (APP) em seu entorno. Reflexos do julgamento da ADI nº 4903 – STF, junto ao caso concreto. Necessário laudo técnico, do órgão ambiental municipal, identificando a espécie. Considerações.
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