Greve dos servidores públicos. Tema nº 531, do STF, com repercussão geral reconhecida. O desconto dos dias trabalhados é obrigatório, mesmo nos casos em que a greve é considerada legítima/não abusiva, ressalvadas as hipóteses em que a paralisação foi provocada por atraso no pagamento dos servidores ou por outras situações excepcionais que justifiquem um afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da Administração contribuiu, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse. Considerações.

Licitação para execução de obra a ser realizada com recursos oriundos do Estado do Rio Grande do Sul. Certame deserto. Alternativas diante do caso concreto. Considerações.

Lei de Liberdade Econômica. Direitos assegurados a toda pessoa natural ou jurídica, o que inclui autônomos. A Lei de Liberdade Econômica não se aplica ao Direito Tributário e Financeiro (art. 1º, §3º), o que exige a inscrição tributária, ainda que o ato público de liberação esteja dispensado. ISS fixo devido. A dispensa do ato público de liberação não afasta o Poder de Polícia municipal (fiscalização posterior) que, por sua vez, autoriza a cobrança da taxa. Considerações.

Exclusão e extinção do crédito tributário, consistente, respectivamente, pela isenção e pela transação. Requisitos previstos em lei. Necessidade. Institutos que não se confundem com os requisitos impeditivos da penalidade. Portanto, se o contribuinte atender os requisitos prescritos na Lei Municipal nº 1.865/2017, a isenção será concedida, pois, como dito não há relação com a previsão contida no art. 181, da Lei Municipal nº 570/1984, que trata, exclusivamente, de penalidades, impedindo, por exemplo, transação tributária. Considerações.

Construção de módulos sanitários. Inexecução parcial. Necessidade de apuração do ocorrido. Obrigatoriedade de pagamento, de forma proporcional, do que tenha sido efetivamente executado.

IRRF. Instituições financeiras. Convênio para implementação de programa de microcrédito orientado em que o Município subsidia os juros devidos pelo contratante do empréstimo. Relação jurídica que, apesar de utilizar-se do termo convênio, configura típica prestação de serviço, o que autoriza a aplicação da alíquota de 2,4% constante no art. 64, §5º, da Lei Federal nº 9.430/19996, art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 9.249/1995 e Anexo I da IN RFB nº 1.234/2012. Inteligência do art. 2º da Lei Federal nº 8.666/1993. Considerações.

Imunidade tributária somente para impostos. Taxa de lixo deve ser cobrada, mesmo tratando de pessoas jurídicas albergadas pelo art. 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição da República de 1988. Lançamento da taxa de lixo considerando os últimos 5 (cinco) anos, em atenção ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Constituição do crédito. Observância. Considerações.

Passeio público. Bem de uso comum do povo pertencente a municipalidade. Responsabilidade de construção, manutenção e preservação transferida aos particulares fronteiriços através de lei local. Possibilidade do Município definir um padrão de passeio público através de lei local. Considerações.

Piso Nacional do Magistério. As demandas judiciais que condenaram o Município nos anos de 2016 a 2017 determinam a implementação do piso nacional do magistério como vencimento inicial da carreira. Considerando a discussão jurídica que paira no ano de 2022 quanto ao valor do piso, cabe ao Município verificar qual das teses se filiará. Considerações.

Programa municipal de incentivo a formação em residência médica, por lei municipal. Competência local. Art.30, I da Constituição da República. Em tese há possibilidade de instituir programas, dada a existência de suporte fático suficiente para sua criação. Todavia, recomendamos que o Município avalie com cautela os critérios que adotará para sua operacionalização (o que só cabe ser feito pela Administração), de modo que não reste nenhuma dificuldade futura, com especial destaque a impossibilidade de viabilizar contrapartida de prestação de serviços médicos futuros por particular. Prestação de serviços médicos futuros, como contrapartida dos auxílios recebidos para formação de residência médica, não encontra respaldo legal para sua operacionalização. Inviabilidade. Considerações.

Gastronomia molecular. Utilização de técnicas da indústria de alimentos com componentes químicos. Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 149, de 29 de março de 2017, que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimento, incluiu no seu Anexo VII da Resolução CNS/MS nº 4/1988, coadjuvante de tecnologia nitrogênio líquido. Limites máximos e condições de uso estabelecido na Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 239, de 26 de julho de 2018, e na Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 466, de 10 de fevereiro de 2021.Considerações.

Direito a moradia. Programa habitacional. Conflito entre previsões constitucionais. Princípio da proporcionalidade. Serviços públicos. Considerações.

Acolhimento familiar. Medida protetiva prevista no inciso VIII do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de resguardar as crianças e adolescentes de ameaça ou violação de direitos, em razão da ação ou omissão da sociedade ou do Estado, pela falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou mesmo em razão de sua própria conduta. O acolhimento familiar é ofertado em famílias acolhedoras devidamente selecionadas, capacitadas, cadastradas e acompanhadas pelas equipes de referência dos serviços de acolhimento ofertados de forma integrada pelas políticas de assistência social e da criança e adolescente. Implantação de programa municipal de acolhimento familiar, na forma de guarda subsidiada. Em relação aos aspectos legais, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve organizar-se segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange à excepcionalidade e à provisoriedade do acolhimento, ao investimento na reintegração à família de origem (nuclear ou extensa), à preservação da convivência e do vínculo afetivo entre grupos de irmãos e a permanente articulação com a Justiça da Infância e da Juventude e a rede de serviços. Análise de anteprojeto de lei sobre a matéria. Considerações.

1. Os conselhos são órgãos cuja função primordial é a de auxiliar, tecnicamente, o Executivo naquelas tarefas para as quais foram criados. 2. É inviável a participação de membros do Legislativo, especialmente Vereadores, em Conselhos Municipais, pois integrariam órgãos que se inserem na estrutura administrativa do Executivo. Agressão ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes.

Aplicação dos recursos originados de emendas parlamentares que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Considerações.

Fornecimento de água para consumo humano por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água. Portaria GM/MS nº 5/2017, Anexo XX. Contratação de serviços de responsabilidade técnica pelo Município em favor de entidades privadas. Inviabilidade. Indelegabilidade da atividade de vigilância. Considerações.

Desconto de IPTU. Passeio Público. A responsabilidade pela construção e conservação dos passeios públicos deve ser dos respectivos proprietários. Assim, a proposta ventilada, de conceder redução do IPTU acarreta, a toda evidência, custo ao Município indiretamente, pois, se o valor despendido pelo contribuinte lhe será “devolvido” pela isenção do IPTU, ao fim e ao cabo, o que se está prevendo é que o ônus decorrente das obras de passeios públicos seja suportado pelos cofres públicos. Ofensa aos princípios constitucionais. Observância. Considerações.

Lei de Liberdade Econômica e Lei Federal nº 11.598/2007 (REDESIM). Simplificação de procedimentos de inscrição, alteração e baixa mediante entrada única de documentos, integração de cadastros e compatibilização de procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. No entanto, o encerramento irregular das atividades, ou seja, sem a comunicação a nenhum dos órgãos fazendários é hipótese de dissolução irregular (Súmula 435 do STJ), o que viabiliza a autuação nos termos do art. 275 do CTM. Considerações.

Licenças municipais. Discussão envolvendo alvará sanitário. Limites de atuação conforme o CNAE. Alteração do contrato social e do CNPJ para exercício de atividade sujeita à licença sanitária. Considerações.

Regularização de parcelamento do solo ilegal. Aplicação da Lei de Parcelamento do Solo. Possibilidade. Regularização Fundiária urbana – Reurb. Possibilidade. Considerações.

Inscrição em Dívida Ativa e extração de CDA. Ato, como regra, praticado no âmbito da Secretaria da Fazenda cuja distribuição de competências depende do que consta na legislação municipal não encaminhada para análise. Competência de cada ente federado de definir, dentro da sua organização e estrutura administrativa, a quem compete realizar a inscrição e, consequentemente, assinar o título executivo que dela decorre. Inteligência do art. 2º, §6º, da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF). Considerações.

Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE titulares de emprego público e vinculados, por consequência, ao regime de trabalho celetista. Sujeição do Município às alterações propostas a partir da EC 120/2022. Considerações.

Isenção. Requisitos previstos em lei. Interpretação literal. Observância. Havendo necessidade de requerimento para pleitear o benefício, não sendo cumprida tal exigência, o benefício não será concedido. Entendimento do TJRS. Remissão dos créditos tributários. Requisitos de lei. Vulnerabilidade econômica. Observância. Ano eleitoral. Vedações contidas no art. 73 § 7º c/c § 4º da Lei Eleitoral. Considerações. Considerações.

Piso Nacional do Magistério. Considerando a previsão constante na Lei Federal nº 11.738/2008, a qual foi declarada constitucional pelo STF na ADI, deve-se considerar Piso Nacional do Magistério, o valor inicial da carreira, sem considerar valores de nível e classe. Recomenda-se a adequação da legislação local para evitar novas condenações judiciais nesse sentido. Considerações.

Aposentadoria Especial do Magistério. Esclarecimentos frente à legislação pátria e entendimento da Corte de Contas e Judiciário sobre o assunto. Professora municipal desempenhando atividades junto à instituição assistencial. Período que, salvo melhor juízo, não poderá ser considerado como tempo especial, vez que a atuação não ocorreu em estabelecimento de ensino / rede de educação básica. Considerações.

Servidor público aposentado. Viabilidade de prestar serviços à Administração Pública Municipal. Inaplicabilidade da vedação prevista no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/1993. Cargo acumulável. Análise do que dispõe o § 10 do art. 37 da Constituição Federal. Considerações.

ISS. Local da prestação versus estabelecimento prestador. Divergência jurisprudencial. Estabelecimento prestador é o local, ainda que temporário, onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestação de serviços. Inteligência do art. 3º e 4º da LC nº 116/2003. Ausência de extraterritorialidade da Lei Municipal, o que impede o Município consulente de ser responsabilizado por dívidas do contribuinte perante a Fazenda Pública de origem do prestador e que deverão ser direcionadas contra o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, no caso, o prestador de serviços. Inteligência do art. 102 do CTN. Precedentes. Considerações.

Servidor do magistério. Professora investida em Função Gratificada de Direção de Escola ou na área pedagógica junto a Secretaria Municipal de Educação deve ter o seu estágio probatório suspenso tendo em vista que as atividades realizadas na FG são distintas daquelas relacionadas à docência em sala de aula. Orientação jurisprudencial e do Tribunal de Contas do Estado sobre estágio probatório. Considerações.

Carga horária. A instituição de turno único se trata de medida discricionária do Gestor Municipal, a partir de uma análise de oportunidade e conveniência, que deve estar calcada no interesse público. Considerações.

Servidor público. Incorporação de função gratificada. Preenchidos os requisitos da Lei municipal até a data de 12/11/2019, último dia antes da vigência da EC nº 103/2019, a servidora poderá incorporar o valor da diferença entre o vencimento básico do seu cargo efetivo e o subsídio do cargo em comissão de Secretária. Considerações.

Execução Fiscal. Inexistência de bens para penhora. Partindo da premissa que o crédito cobrado é bem público, portanto, indisponível, descabe qualquer medida discricionária por parte do Gestor. Assim, dada a realidade existente no caso em tela, de inexistência de bens para penhora, o arquivamento administrativo da execução fiscal é o caminho, prima facie, recomendável. Institutos da remissão e da dispensa de ajuizamento de crédito de pequeno valor. Análise da questão à luz do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerações.

Plano de Carreira do Magistério. A educação infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental (anos iniciais e anos finais do ensino fundamental) são as etapas da educação básica de obrigação do Município, cabendo ao Município adequar-se para a sua oferta. Inexistindo turmas de anos finais do ensino fundamental, há possibilidade de promover a extinção do cargo e o aproveitamento. Considerações.

Reequilíbrio econômico-financeiro. Art. 65, II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.666/1993. Necessidade de ocorrência de fato superveniente que tenha ensejado a variação dos termos inicialmente pactuados. Momento da solicitação. Considerações.

Cartão combustível. Informação nº 9/2009 e Parecer nº 10/2009, ambos do TCE-RS. Entendimento diverso desta consultoria. Contrato de cartão combustível configura prestação de serviço, ao passo que a contratação do combustível se trata de aquisição de bem. Contratações distintas, por se tratar de objetos distintos. Considerações.

Servidor público titular de duas matrículas. Médico Clínico Geral. Inviabilidade de que tempo de serviço já considerado para percepção de vantagem pecuniária na matrícula mais antiga do servidor seja novamente considerado para fins de concessão, da mesma vantagem, em sua matrícula mais recente. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado – TJ/RS. Considerações.

ITBI. Transmissão de bens para realização de capital. Imunidade na hipótese prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição da República de 1988, observando o disposto no art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional. Norma de eficácia plena, que não necessita de providência normativa ulterior para sua aplicação, por criarem situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis. Reconhecimento precário da imunidade considerando as múltiplas atividades desenvolvidas pela empresa. Se o valor do imóvel for superior àquele subscrito poderá haver tributação sobre o valor venal que exceder às cotas sociais. Entendimento do STF. Base de cálculo. Análise a partir do REsp nº 1.937.821 (Tema 1.113). Considerações.

Licença-prêmio convertida em pecúnia ao servidor em atividade. 1. A licença-prêmio convertida em pecúnia tem caráter remuneratório e integra a remuneração do servidor para fins do teto estabelecido no art. 37, XI, da CF. 2. Deve compor a base da licença-prêmio convertida em pecúnia, segundo a Lei local, o vencimento básico acrescido das vantagens de natureza pessoal, o que inclui, em nossa avaliação, os adicionais, as gratificações e o abono de permanência. 3. Incide contribuição ao RGPS sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia ao servidor em atividade. 4. Imposto de renda. Estarão sujeitos ao Imposto de Renda, os pagamentos em pecúnia da licença-prêmio, na hipótese de sua conversão a pedido do servidor. Considerações.

Cedência. Avaliações para promoção por classe. Embora seja admitido que o servidor cedido ou permutado para outro órgão e que permanece no exercício das mesmas atribuições continue sendo avaliado para fins de promoção por classe, essa possibilidade resta obstada pela ausência de previsão, no ajuste firmado entre Cedente e Cessionário, da operacionalização das respectivas avaliações, tornando inexequível os procedimentos que levam ao preenchimento dos requisitos para a aquisição do direito. Análise da legislação local. Mostra-se viável, contudo, a alteração daqueles instrumentos ainda vigentes. Considerações.

A Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade. Assim, o atendimento dos critérios existentes na lei local se faz mister. O art. 111, inciso II, do CTN, prescreve que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente sempre que dispor de outorga de isenção. Na esteira de que a lei concessiva de isenção é restritiva, ou seja, não contempla analogia ou interpretação ampliativa, entendemos que a situação trazida a baila não está contemplada pela previsão contida no art. 193, § 1º, da Lei Municipal nº 1/1991. No caso, considerando que o Município complementa o valor pago à entidade SOS Família, medida razoável e plausível é aumentar o valor repassado pelo Município, pois, assim, a idosa poderá cumprir a obrigação tributária. Considerações.

Plano de Carreira do Magistério e Piso Nacional do Magistério. Considerando o entendimento pacífico da jurisprudência de que não há direito adquirido a Regime Jurídico ou a Plano de Carreira, é juridicamente possível a alteração da matriz vencimental do Plano de Carreira do Magistério, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Considerações.

Agente Comunitário de Saúde. Custeio de transporte. Previsão na Lei Federal nº 11.350/2006, a partir das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Federal nº 13.708/2018. Regulamentação em norma local específica, ainda que se tratando de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Considerações.

Execução Fiscal. Contribuinte declarado ausente em 2017. Parcelamento dos créditos em 2019 pela irmã, curadora e coproprietária do bem. Interrupção do lustro. Possibilidade de redirecionar a cobrança em face do responsável solidário por débitos que não tenham sido atingidos pela prescrição. Considerações.

listagem de dados de pessoas físicas, que foram removidas de suas residências pelo poder público, e receberam indenização, em razão projeto de revitalização de área, com a abertura dos dados de todos os membros de cada família, CPF e valores indenizados. Considerações, a partir do direito fundamental a proteção de dados pessoais, inserido pela EC nº 115/2022, nos termos do inciso LXXIX, do art. 5º da Constituição Federal, e dos limites para tratamento de dados pessoais, nos moldes da Lei Federal nº 13.709/2018.

Licitação. Exigência de registro em órgão de classe. Serviços de segurança privada. Legalidade da exigência, desde que o objeto seja caracterizado como privativo de profissão regulamentada. Análise à luz do constante no artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, e da legislação de regência da atividade profissional correspondente. Considerações.

IPTU. O tributo em liça somente pode ser cobrado se o imóvel estiver localizado na zona urbana, de expansão urbana ou urbanizável, e, desde que obedecidos os requisitos do § 1º do art. 32 do Código Tributário Nacional - CTN. Desta forma, no caso trazido a baila, se o imóvel é contemplado ao menos por dois melhoramentos previstos neste dispositivo, o que deverá ser analisado pelo órgão responsável do Município, a cobrança deve ser mantida. Considerações.

Aquisição de vagas para educação infantil junto à iniciativa privada. Prestação e serviços. Hipótese que necessita do prévio procedimento licitatório ou da realização de Chamamento Público para Credenciamento. Impossibilidade de utilização da Lei nº 13.019/2014 para prestação de serviços e para firmar parcerias com entidades que não sejam Organizações da Sociedade Civil. Considerações.

Conforme estabelece o art. 34, do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, assim considerada como aquela com ânimo de dono. No caso, na esteira da Súmula nº 399, do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Lei Municipal nº 1.221/2014, o Município pode alterar o cadastro imobiliário no sentido de eleger o “promitente-comprador” como contribuinte do IPTU. Medida excepcional diante do quadro desenhado pela consulta, que incorrerá na regra do art. 150, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição da República de 1988. Imunidade tributária, ainda que ausente transmissão do imóvel na matrícula junto ao registro de imóveis. Possibilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Considerações.

Análise de anteprojeto de Lei que cria gratificação por escolaridade para servidores efetivos, alterando a redação do Plano de Cargos e Salários. Considerações quanto aos aspectos legais e de técnica redacional.

ISS. Construção Civil. Alíquotas abaixo do mínimo legal que, para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, é permitida. A dedução do material da base de cálculo do imposto, especificamente nesses casos, não é um benefício fiscal, mas uma hipótese de não incidência tributária decorrente de interpretação jurisprudencial, o que, s.m.j., não afronta o disposto no art. 8-A da LC nº 116/2003. Considerações.

Contribuição sindical. Inativação de sindicato dos municipários. Destino das contribuições sindicais retidas dos servidores. Na hipótese da inativação do sindicato, as mensalidades sindicais deverão ser devolvidas aos servidores. Considerações.