Adequação do rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Transição dos benefícios acessórios da responsabilidade do órgão previdenciário para o ente de vínculo do servidor. Procedimentos a serem observados, considerando as disposições da legislação municipal. Considerações.

Lei Municipal n.º 3.330/2017. Política Municipal de Inventivos Fiscais e Econômicos para empresas e institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico. Devolução de ICMS incremental à título de incentivo. O entendimento do Poder Judiciário (STF e Cortes locais) é no sentido de que a concessão deste benefício seria inconstitucional por afrontar o art. 167, inciso IV, da CR e art. 154, inciso IV, da Carta Estadual. Considerações.

1. Parceria pela Lei nº 13.019/2014, com o fim de aquisição de conjunto odontológico e reforma em espaço físico para instalação consultório odontológico destinado ao atendimento de saúde bucal aos associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Inviabilidade de formalização de parceria nestes termos. 2. Objeto se refere à política de saúde. Acesso público, gratuito e universal. Saúde bucal é política de saúde que integra o Sistema Único de Saúde, devendo ser observada as premissas e regras próprias da política setorial. Inaplicabilidade da Lei nº 13.019/2014 (art. 3º, inciso IV e art. 84, inciso II). 3. Parceria com repasse de recursos para organizações da sociedade civil deve estar atrelado a uma política pública (implementação, qualificação ou ampliação) e ao interesse público, mediante execução de atividade ou projeto previsto em planos de trabalho, nos termos do art. 1º e 22 da Lei nº 13.019/2014. Aquisição de equipamentos odontológicos e reformas (construção civil) em entidade privada e para atendimento de um público específico, não encontra respaldo na legislação vigente. Considerações.

Árvores imunes ao corte. Revogação de disposição expressa do Código Florestal Estadual (Lei n.º 9.519/1992). Decreto n.º 29.019/1979. Insubsistência da proibição, em razão da revogação da lei federal. Considerações.

Criação de “Programa para Mulheres do Meio Rural”. Possibilidade mediante edição de lei. Contratação. Recomendável realizar-se o procedimento licitatório. Considerações.

Terceirização de serviços. Embora o vínculo de trabalho seja estabelecido diretamente com a empresa contratada, cabe ao ente público, na condição de tomador de serviços, o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, a fim de afastar a chamada culpa in vigilando e, em consequência, a responsabilidade subsidiária consolidada na Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, e no Recurso Extraordinário nº 760.931 - STF. Considerações.

Contratação de empresa para realização de concurso público. Dispensa de licitação pelo valor. Viabilidade apenas se todos os serviços de natureza semelhante contratados ao longo do ano, ao serem somados, não ultrapassem o limite legal. Modalidades de licitação. Considerações.

1. O microempreendedor individual – MEI poderá exercer todas as atividades constantes no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que possui longa e taxativa lista. Assim, tendo em vista que essas são as únicas atividades que podem ser executadas regularmente pelo MEI, são também as únicas que poderão ser contratadas entre ele e o Poder Público. Todavia, além do tipo de atividade, também deve ser observada a sua forma de execução, pois é vedada a realização de cessão ou locação de mão de obra pelo MEI. 2. Em relação a atividades não permitidas ao MEI, recomenda-se que o edital estabeleça expressamente a obrigação do MEI de providenciar o seu desenquadramento, conforme exigência do art. 18 – A, §7º, inciso II, e a sua regularização jurídica e fiscal, em prazo fixado no instrumento convocatório. Considerações.

Requerimento administrativo. Omissão da Administração Pública. suspensão da prescrição na data do primeiro requerimento apresentado. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32. Considerações.

Protesto de CDA. Inexistência de interrupção ou suspensão da prescrição. Inteligência do art. 151 e art. 174, ambos do CTN. Distinção entre prescrição (inércia do titular do direito) e dispensa de ajuizamento de ações de pequena monta (economicidade e eficiência). Distinção entre os efeitos da prescrição nas dívidas tributárias e a prescrição nas dívidas de natureza não tributária. Considerações.

Servidores públicos. Lei Complementar – LC nº 173/2020. Análise da suspensão dos períodos aquisitivos de vantagens previstas na legislação municipal. Validade do concurso público. Considerações.

Juros compensatórios e atualização monetária de parcelas vincendas. Indispensabilidade de constar na Lei Municipal frente ao princípio da legalidade estrita e a natureza jurídica da cobrança que não decorre da inadimplência em si, mas da política fiscal que o Programa de Recuperação Fiscal (oportunidade e conveniência) pretende implementar. Dispositivos locais que tratam, apenas, de juros moratórios e correção monetária de dívidas vencidas. Impossibilidade de aplicação analógica. Inteligência da Lei Municipal n.º 6.920/2021 e dos dispositivos do CTM referidos na consulta. Considerações.

1. Distinção entre pedidos de informações feitos no exercício da função fiscalizadora do Legislativo e pedidos feitos individualmente por parlamentar. Matéria enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 865.401RG/MG, em 25/04/2018, no qual foi fixada a seguinte tese, tema 0832: O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito . 2. O Vereador que, individualmente, sem atender aos requisitos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno, solicita informações, atua na condição de cidadão, portanto, aplicam-se ao seu pedido as disposições da Lei nº 12.527/2011, o que inclui a possibilidade de cobrança do custo de fornecimento da informação, art. 12, § 1º. 3. Aos pedidos de informações que se caracterizem como exercício da função fiscalizadora da Câmara, atendidos os requisitos regimentais, não se aplicam a Lei nº 12.527/2011, portanto, não é possível a cobrança do custo do fornecimento das informações e é dever da Administração fornecê-las no prazo previsto na Lei Orgânica. Considerações.

Licenciamento ambiental. Definição/caracterização da atividade a ser licenciada. Interpretação do órgão ambiental. Considerações.

Servidor público. Suspensão do prazo de validade de concurso público. Considerações frente ao art. 10 da Lei Complementar nº 173/2020. Considerações.

Certificação de tempo de serviço/contribuição excedente em um cargo, para fins averbação em outro cargo no mesmo regime. Posicionamentos divergentes no âmbito da jurisprudência, no tocante a contagem para aposentadoria, e reflexos, caso possível, nas vantagens que o computaram. Considerações.

IPTU. Atualização da planta de valores. O aumento abrupto da carga tributária, por si só, não autoriza concluir pela ilegalidade e inconstitucionalidade do tributo. Metodologia de cálculo que, aparentemente, seguiu os critérios legais e fórmulas amplamente reconhecidas para apuração do IPTU (Fórmula de Harper). Precedentes. Considerações frente ao caso concreto a partir dos elementos constante na consulta.

Modificação de sistemática de cálculo do valor do auxílio-doença. Aplicabilidade aos concedidos a partir da publicação da lei, não alcançando os então em vigor na data da alteração legislativa. Princípio tempus regit actum. Considerações.

Regularização Fundiária urbana - Reurb. São indelegáveis as competências previstas no art. 30, da Lei nº 13.465/2017, mas possível a contração para elaboração dos projetos e da execução das obras, quando necessário. Considerações.

Servidor Público Municipal. Férias. Perda das férias já adquiridas, em razão de não as ter gozado no período estabelecido em lei. Entendimento jurisprudencial. Início de novo período aquisitivo. Tema 221 do STF. Análise do Regime Jurídico. Considerações.

Servidor Público. Pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, bem como do regime suplementar, quando dos afastamentos de licença-saúde, auxílio-doença, licença-maternidade e licença para concorrer a mandato eletivo. Análise da legislação local e da jurisprudência. Considerações.

Aposentadoria. Cálculo de proventos que considerou a incorporação de Função Gratificada. Tribunal de Contas que requer a indicação do artigo de Lei que dispõe sobre a incorporação da vantagem. Dispositivo revogado de longa data. Incorporação que carece de previsão legal. Sugestão de procedimentos a serem observados pela Administração. Considerações.

A fixação dos vencimentos e salários dos servidores é prerrogativa dos entes públicos aos quais se vinculam, face à autonomia conferida pelo art. 30, I, do princípio que decorre do art. 61, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c , da CR, da Constituição Federal – CF. Considerações.

Servidor público. Cômputo do tempo de serviço em que servidor esteve cedido para outro órgão, com ou sem ônus para a origem, para fins de concessão de anuênio, avanço, prêmio por assiduidade, licença-prêmio, gratificação pela docência em classe multisseriada e gratificação de regência de classe. Análise do que dispõe o Plano de Carreira do Magistério e Regime Jurídico local a respeito da matéria. Jurisprudência do TJ/RS. Considerações.

Servidores Públicos Municipais. Extinção de cargo. Aproveitamento. Análise da legislação local. Aplicação do art. 41, §3º, da Constituição Federal. Considerações.

A concessão do reajuste somente será efetivada com o emprego de indexador predeterminado no edital e no contrato, conforme art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, da Lei de Licitações, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses de execução contratual. Ferramentas de cálculo. Inaplicabilidade da vedação contida no art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 173/2020 para o reajuste contratual, conforme art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações, por não se caracterizar despesa obrigatória. Considerações.

Pedido de reconsideração. Parecer jurídico. Inabilitação. Participação de filial em processo licitatório, por meio de acesso ao Portal Eletrônico em nome da matriz. Considerações.

Servidor público. Assistente social. Pleito de redução da carga horária com base na Lei Federal nº 12.317/2010. Inaplicabilidade da referida lei no âmbito municipal. Considerações.

Servidores municipais. Reflexo da convocação para regime suplementar na remuneração das férias e da gratificação natalina. Considerações frente ao disposto na norma local.

Servidor público. Requerimento para reconhecimento de labor em condições especiais correspondente a tempo de afastamento do cargo para exercício da vereança. Recolhimento da contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS durante o licenciamento. Procedimentos a serem observados. Considerações.

Atualização do crédito. Aplicação da lei local. Penhora on line (BACENJUD). Considera-se quitado o crédito, seja ele total ou parcial, na data do levantamento dos valores, pelo valor atualizado na data da penhora, medida possível por meio de simples cálculo aritmético. A partir do bloqueio, considerando que o numerário não mais integra o patrimônio do contribuinte até segunda ordem, a correção dos valores se dará, apenas, pelos índices utilizados pelo Poder Judiciário, sob pena de eternização das demandas. Inteligência dos arts. 14, §3º, inciso II, da LRF, 9º, inciso I e § 4º, c/c artigo 11, I e § 2º, ambos da Lei Federal nº 6.830/80. Considerações.

Licenciamento ambiental. Ampliação de área de estacionamento de posto de combustível. Competência estadual. Considerações.

Extinção de Autarquia Municipal. Procedimentos a serem observados para a incorporação à contabilidade do Município, dos saldos remanescentes dos bens, direitos, obrigações e atos potenciais ativos e passivos da entidade extinta. Considerações.

Reversão de servidora readaptada. Possibilidade face a novel previsão do art. 37, § 13, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n.º 103/2020. Considerações.

Terceirização de serviços. Serventes e vigilância. Substituição de servidores e características de contratação de pessoal. Tema 725 do Supremo Tribunal Federal – STF. Considerações quanto ao caso concreto.

Promoção por classe. Considerações quanto à prescrição disciplinar e o prazo de restituição ao Erário no caso de irregularidades envolvendo as promoções por classe dos servidores.

Repasse de recursos a Consórcio Público decorrente de contrato de rateio. Procedimentos contábeis para registro desta operação. Considerações.

Mudança de área de atuação. Aproveitamento de professores de séries finais do ensino fundamental na educação infantil e séries iniciais. Observância ao que determina a Constituição Federal quanto à necessidade de concurso público para o provimento de cargo efetivo. Inviabilidade de mudança definitiva, sem concurso público. Decisões do TJ/RS nesse sentido. Considerações.

Lei Municipal n.º 572/1982. Doação de imóvel à entidade religiosa. Pretensão de outorga de escritura pública. Impossibilidade. Norma local que não foi recepcionada pela Constituição da República. Inteligência do art. 19, inciso I, da CR. Considerações.

Acumulação constitucional de benefícios de aposentadoria decorrentes de cargos acumuláveis. Base para incidência de contribuição previdenciária. Benefícios que devem ser considerados de forma isolada. Análise jurisprudencial. Considerações.

Regime Próprio de Previdência Social. Utilização de recursos da Taxa de Administração para pagamento de pessoal. Considerações.

Taxa de ocupação/uso do parque municipal. Pretensão de cancelamento da cobrança em razão da interrupção das atividades durante o Estado de Calamidade. Impossibilidade. Benefício fiscal que depende de Lei em sentido estrito (art. 150, inciso I, da CR), extensível a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150, inciso II, da CR), acompanhado dos instrumentos de equilíbrio orçamentário de que trata o art. 14 da LRF. Inteligência dos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e igualdade (art. 37, caput, da CR). Considerações.

Imposto de Renda retido na fonte. Pedido de restituição. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na esteira do art. 165 c/c com o art. 168, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. Observância. No caso, a análise de eventual erro no valor retido deve ser apurado pelo órgão contábil do Município, por ter conhecimento técnico sobre o assunto. Considerações.

ITBI. A transmissão de direitos possessórios, de regra, não é fato gerador do tributo. É de lembrar que a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade, sendo que o atendimento dos critérios existentes na lei local se faz mister. Nesse passo, a Lei Complementar Municipal nº 2/2021 é de ser observada, pois prescreve que o ITBI não incide na transmissão de direitos possessórios (art. 103, inciso VII). Considerações.

ISS. Planos de saúde. Repetição de indébito. Princípio da continuidade dos serviços da Administração Pública. Matéria que deve ser analisada a partir das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 175/2020, que modifica em parte a Lei Complementar nº 116/2003, precipuamente no tocante à regra de competência em relação aos serviços contidos nºs 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Considerações.

A viabilidade da reestruturação de cargos é prerrogativa dos entes públicos, face a autonomia conferida pelo art. 30, I , bem como do princípio decorrente do art. 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c , ambos da Constituição Federal. Considerações sobre a criação de cargos frente à nova estrutura administrativa implementada.

Considerações quanto ao encerramento da vigência das vedações do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020. Em relação às vantagens cujo tempo de serviço foi suspenso, a contagem deve ser retomada em 1º/01/2022, desconsiderando o tempo suspenso

Inexiste percentual máximo a ser observado na relação detentores de cargos em comissão e servidores efetivos, devendo, no entanto, para a criação dos respectivos cargos, além do atendimento ao princípio da razoabilidade, que sejam observadas efetivamente atribuições de direção, chefia e assessoramento, em atendimento ao art. 37, V, da Constituição Federal.Considerações.

Pensão por morte. Servidor que se encontrava em Licença para Tratar de Interesses Particulares há mais de um ano. Filha menor. Companheira. Direito ao benefício. Análise da legislação municipal. Considerações

Benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social. Art. 22 da Lei nº 8.742/1993. Provisões de caráter suplementar e provisório, cujo objetivo é de dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade advindos de nascimento, da morte, das situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Considerações.