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Informação Técnica nº 3671-2021

Informação nº 3671-2021

Parceria público-privada. Considerações gerais sobre a Lei Federal nº 11.079/2004. Considerações.

Informação Técnica nº 3668-2021

Informação nº 3668-2021

O campo de incidência da exceção de pré-executividade é restrito, podendo ser utilizada somente nos casos em que o título executivo apresenta vícios consideráveis, que devem, inclusive, ser conhecidos de ofício pelo Magistrado. De modo particular autorizam a exceção os motivos de nulidade previstos no art. 803, do CPC. Condições da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Observância. Os requisitos formais da CDA visam dar ao devedor os meios necessários à identificação do débito permitindo-o impugná-lo, sendo certo que, mesmo quando ausente algum dos requisitos formais, a nulidade do CDA não deve ser decretada sem que esteja devidamente demonstrado o prejuízo havido com a preterição da forma. Considerações.

Informação Técnica nº 3661-2021

Informação nº 3661-2021

ISS. SIMPLES. Repetição de indébito. Comprovação de que os serviços não foram prestados no Município consulente. Prestador sediado em outro Município e que apenas preencheu as notas fiscais e a DAS de forma equivocada. Direito à restituição evidenciado. Ratificação da opinião manifestada pela Fiscalização Tributária. Considerações.

Informação Técnica nº 3660-2021

Informação nº 3660-2021

Direito de construir. Licença edilícia. Natureza vinculada. Princípio da legalidade. Responsabilidade técnica em edificações. Considerações.

Informação Técnica nº 3654-2021

Informação nº 3654-2021

Descumprimento contratual. Processo Administrativo Especial – PAE. Eventual sancionamento que deverá observar os termos da Lei nº 8.666/1993, do respectivo contrato e dos princípios que regem a matéria. Considerações.

Informação Técnica nº 3649-2021

Informação nº 3649-2021

Contratação de serviços terceirizados. Breve análise das atividades que admitem a chamada terceirização. Possibilidade de utilização para serviços, desde que a atividade a ser registrada seja passível de padronização, e quando não seja possível prever a quantidade que será necessária adquirir. Considerações.

Informação Técnica nº 3648-2021

Informação nº 3648-2021

Servidor público. Possibilidade de extinção de cargo atualmente provido. Atos que se encontram na esfera de autonomia conferida ao Gestor local. Necessidade de aproveitamento do servidor estável, conforme art. 41, §3º da Constituição Federal. Considerações.

Informação Técnica nº 3645-2021

Informação nº 3645-2021

Exercício da vereança gratuita na vigência do Ato Institucional nº 7/1969, direito à indenização pleiteado com fundamento na Lei nº 10.559/2002, de eficácia federal. Impossibilidade de concessão pelo Município. Breves considerações.

Informação Técnica nº 3640-2021

Informação nº 3640-2021

1. Contratação de profissionais do setor artístico. Hipótese, em tese, de inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, que dependerá, dentre outros requisitos, da comprovação da consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública. Necessidade de que o serviço seja considerado como de natureza especial, que para ser executado necessite da intervenção de um especialista, com habilidades acima da média, o que deve ser devidamente caracterizado no processo de inexigibilidade. Posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS. 2. Cobrança de ingressos que somente poderá se dar em caráter excepcional, desde que necessária para viabilizar a realização do evento. 3. Autorização pública para exploração de venda de bebidas e lanches. 4. Normas sanitárias a serem observadas.

Informação Técnica nº 3639-2021

Informação nº 3639-2021

Auto de Infração ambiental. Multa diária. Autorização constante no Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 3º, inciso III, c/c art. 10). Ação cautelar preparatória com vistas a suspensão da exigibilidade do crédito mediante garantia da dívida (apólice de seguro garantia). Direito do contribuinte. O prazo para ajuizamento do feito executivo fiscal é de cinco anos contados do vencimento da dívida, sem prejuízo do direito do contribuinte de adotar providências acautelatórias. Considerações.

Informação Técnica nº 3638-2021

Informação nº 3638-2021

Serviços de consultoria. Inexigibilidade de licitação. Artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Serviço técnico profissional especializado. Notória especialização. Natureza singular do serviço. Necessária comprovação. Considerações.

Informação Técnica nº 3630-2021

Informação nº 3630-2021

Infração administrativa ambiental. Aplicação de sanção. Supressão de vegetação em propriedades diferentes. Considerações.

Informação Técnica nº 3619-2021

Informação nº 3619-2021

Abertura de créditos adicionais. Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, os recursos indicados para sua cobertura não podem estar comprometidos. Em se tratando de recursos vinculados, o parágrafo único do art. 8º da LC nº 101/2000 veda a sua aplicação em despesas estranhas ao objeto da vinculação. Considerações.

Informação Técnica nº 3618-2021

Informação nº 3618-2021

Trabalho Voluntário. Possibilidade de a Administração celebrar termo de adesão com pessoas físicas visando à execução de trabalho voluntário com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Inteligência da Lei Federal nº 9.608/1998, cuja eficácia alcança diretamente os municípios. Considerações.

Informação Técnica nº 3616-2021

Informação nº 3616-2021

Edital de concorrência. Análise às exigências de qualificação técnica. Ponderações à luz do art. 30, da Lei de Licitações, e entendimentos do TCE/RS e TCU sobre o tema. Sugestão de modificações no texto editalício. Considerações.

Informação Técnica nº 3613-2021

Informação nº 3613-2021

Servidor público. Reflexo do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-saúde/auxílio-doença. Análise da legislação local e posicionamento jurisprudencial. Considerações.

Informação Técnica nº 3612-2021

Informação nº 3612-2021

ITBI. A integralização de capital social com imóvel se encontra ao abrigo da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I da CR. Se o valor do imóvel for superior àquele subscrito poderá haver tributação sobre o valor do imóvel que exceder às cotas sociais. Entendimento do STF. Observância. Considerações.

Informação Técnica nº 3611-2021

Informação nº 3611-2021

Uso do fogo para fins de manejo de vegetação. Possibilidade, atendidos os requisitos do artigo 28 da Lei Estadual nº 9.519/92. Competência municipal para a emissão da autorização. Considerações.

Informação Técnica nº 3610-2021

Informação nº 3610-2021

Sanções administrativas ambientais. Aplicação cumulativa. Princípio da consunção em processo administrativo. Considerações.

Informação Técnica nº 3609-2021

Informação nº 3609-2021

Reposição vegetal obrigatória em zona urbana. Competência municipal. Definição de parâmetros para compensação. Considerações.

Informação Técnica nº 3608-2021

Informação nº 3608-2021

Reequilíbrio econômico-financeiro. Art. 65, II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.666/1993. Necessidade de ocorrência de fato superveniente que tenha ensejado a variação dos termos inicialmente pactuados. Formas de comprovação. Inaplicabilidade das vedações contidas na Lei Complementar nº 173/2020 sobre o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro. Considerações.

Informação Técnica nº 3607-2021

Informação nº 3607-2021

Imunidade tributária. Impostos. Entidade de educação e/ou assistência social. Art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República – CR c/c art. 14 do CTN, notadamente, o inciso III (escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão). Inaplicabilidade à taxas e contribuições. Considerações.

Informação Técnica nº 3606-2021

Informação nº 3606-2021

Consequências da Lei Federal nº 14.198/2021, que dispôs “sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares”, que torna legislação local com o mesmo objetivo ineficaz. É o caso dos Projetos de Lei nº 21/2021 e nº 98/2021. Considerações.

Informação Técnica nº 3603-2021

Informação nº 3603-2021

Imposto de Renda na Fonte. Isenção dos proventos de aposentadoria e pensão recebidos por portador de doença grave. Regras e procedimentos a serem observados. Considerações.

Informação Técnica nº 3602-2021

Informação nº 3602-2021

Servidor público. Subsídios para auxiliar o Município a contestar ação anulatória de ato administrativo. Considerações em relação à natureza da sindicância investigatória, à inexistência de nulidade em razão do excesso de prazo e da menção da pena aplicável no ato de instauração do processo administrativo disciplinar.

Informação Técnica nº 3601-2021

Informação nº 3601-2021

Doação de imóvel para famílias em vulnerabilidade social. Dúvida quanto à tributação. ITBI ou ITCD. Nosso sistema jurídico-tributário não alberga o instituto da bitributação, razão pela qual, quando a situação fática caracterizar doação incidirá o tributo estadual, pois, para incidência do ITBI, será necessária transmissão de forma onerosa. Considerações.

Informação Técnica nº 3599-2021

Informação nº 3599-2021

Análise da viabilidade de emendas parlamentares que modificam e acrescem disposições a redação de projeto de lei, de inciativa do Chefe do Poder Executivo, que estabelece o Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025. Considerações.

Informação Técnica nº 3598-2021

Informação nº 3598-2021

Somente os impedimentos do Prefeito, nas hipóteses legais, podem justificar a transmissão do cargo ao Vice-Prefeito, com o consequente pagamento a este do subsídio correspondente. Nas ausências eventuais que não caracterizam impedimento, poderá o Prefeito delegar atribuições administrativas para assegurar a continuidade da atividade de gestão. Outras considerações.

Informação Técnica nº 3597-2021

Informação nº 3597-2021

Análise de Anteprojeto de Lei. Autorização Especial de Trânsito e instituição de taxa de manutenção e conservação de vias públicas. Inconstitucionalidade da taxa por ausência de especificidade e divisibilidade. Precedentes. Possibilidade de se instituir uma Taxa pelo exercício do Poder de Polícia (Taxa de emissão de AET). Inteligência das Resoluções CONTRAN n.ºs 210/2006 e 211/2006 e dos arts. 24, 100 e 101 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, deverão ser observados os critérios técnicos destas Resoluções e que são muito mais específicos e detalhados do que o Anteprojeto de Lei em exame. Considerações.

Informação Técnica nº 3596-2021

Informação nº 3596-2021

Extinção de crédito tributário mediante dação de imóvel. Possibilidade. Autorização legislativa. Obrigatoriedade. Princípios da conveniência e interesse público. Considerações.

Informação Técnica nº 3592-2021

Informação nº 3592-2021

Inviabilidade de projeto de lei que intenta regular a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer no âmbito do Município, pois sendo de iniciativa do Legislativo, interfere em atribuições próprias do Executivo, o que agride o princípio da independência entre os Poderes e o torna formalmente inconstitucional. Art. 10 c/c art. 60, II, “d”, da Constituição do Estado.

Informação Técnica nº 3590-2021

Informação nº 3590-2021

Alteração contratual. Acréscimo/inclusão. Alteração qualitativa e quantitativa. Impossibilidade de, mediante termo aditivo, incluir no contrato objeto que não foi originalmente licitado. Necessidade da ocorrência da fato superveninente. Considerações.

Informação Técnica nº 3498-2021

Informação nº 3498-2021

Contratação da prestação do serviço de vagas em creches particulares. Recomendação de utilização do chamamento público para credenciamento. Criação doutrinária fundamentada no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, Lei Federal de Licitações. Escolha do estabelecimento credenciado que caberá ao usuário, nesse caso, pais ou responsável pela criança. Observância dos demais requisitos do chamamento público. Considerações.

Informação Técnica nº 3496-2021

Informação nº 3496-2021

Pagamento indevido. Pedido de restituição. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Observância. No caso, partindo das informações contidas na consulta, o direito à repetição do indébito, mostra-se plausível, à guisa do disposto no art. 165 c/c com o art. 168, ambos do Código Tributário Nacional – CTN A compensação de créditos tributários depende da existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), sendo os critérios instituídos em lei, desde que haja anuência do devedor/credor. Considerações.

Informação Técnica nº 3484-2021

Informação nº 3484-2021

ISS. A presunção de prestação de serviço milita em favor do Fisco, pois a cobrança independe do alvará, pois atrelado ao fato gerador. Havendo fato gerador, a cobrança será obrigatória, seja ISS fixo quando tratar de autônomo, ou, ISS variável, no caso de pessoa jurídica. Nesse sentido é que a questão deve ser solucionada, pois o fato de o contribuinte não ser comunicado da emissão do alvará como autônomo não altera a situação de incidência do tributo em tela. De fato, o que se deve ficar provado é se houve, ou não, prestação de serviço como autônomo, e cabe ao contribuinte fazer prova dos fatos alegados. Considerações.

Informação Técnica nº 3479-2021

Informação nº 3479-2021

Considerações quanto ao pagamento de insalubridade na vigência da Lei Complementar nº 173/2020. Inexistência de vedação se a vantagem já encontra previsão em Lei Municipal anterior à calamidade pública, ainda que o laudo técnico tenha sido elaborada em data posterior. Considerações.

Informação Técnica nº 3477-2021

Informação nº 3477-2021

Auxílio-moradia e alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos. Considerações acerca da matéria, em face das disposições da Lei Complementar – LC nº 173/2020. Considerações.

Informação Técnica nº 3471-2021

Informação nº 3471-2021

Aposentadoria por idade com proventos proporcionais. Interpretação quanto ao divisor a ser considerado na proporcionalização de tempo envolvendo servidor professor com atividade exclusiva no magistério. Considerações.

Informação Técnica nº 3467-2021

Informação nº 3467-2021

Aplicação dos recursos da educação. Possibilidade de custeio do contrato com recursos de MDE se atendidos os requisitos indicados no art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

Informação Técnica nº 3462-2021

Informação nº 3462-2021

1) A operação de tratamento de dados que envolva mais de um controlador, caracteriza, como pode se extrair, ainda que implicitamente, do disposto nos termos do art. 42, §1º, inciso II da Lei nº 13.709/2018, a existência de uma controladoria conjunta. A instituição de uma controladoria conjunta requer que o objetivo do tratamento pelos controladores seja comum. Nesse caso, por acordo entre si, deverão ser definidas as respectivas responsabilidades pelo cumprimento da LGPD, em especial no que diz respeito ao exercício dos direitos do titular dos dados e aos respectivos deveres de fornecer informações, na medida em que as suas responsabilidades respectivas sejam determinadas. 2) Em sendo finalidades convergentes ou complementares, ambos serão controladores singulares em relação ao tratamento de dados, e nesse caso, a controladoria conjunta não estará estabelecida, devendo ser observadas as regras de boas práticas e de governança estabelecidas por cada um dos controladores, nos moldes do art. 50, da LGPD. Considerações.

Informação Técnica nº 3457-2021

Informação nº 3457-2021

Contrato. Pedido de reajuste pela contratada. 1. O reajuste contratual, se devidamente previsto no edital e no contrato, deve ser aplicado de forma automática, quando preenchidos os seus requisitos fáticos e jurídicos, razão pela qual, a nosso ver, encontra amparo para ser concedido de forma retroativa, se não realizado pela Administração quando do aniversário do contrato. 2. Entendimento do STJ e TRF4 pela necessidade de previsão contratual como condição autorizadora da concessão. Considerações.

Informação Técnica nº 3454-2021

Informação nº 3454-2021

A realização de concurso público, na vigência da Lei Complementar nº 173/2020, somente poderá ocorrer para as hipóteses de reposição decorrente de vacância de cargos efetivos. Considerações quanto ao conceito de reposição e o momento de vacância do cargo.

Informação Técnica nº 3453-2021

Informação nº 3453-2021

Recolhimento e transporte dos resíduos do esgoto sanitário. Serviço prestado por veículo municipal. Necessidade de licenciamento ambiental. Considerações.

Informação Técnica nº 3447-2021

Informação nº 3447-2021

Servidor público. Servidora gestante com vínculo com a Administração sob vínculo de cargo em comissão, nos termos do art. 37, V da Constituição Federal. Direito à estabilidade. Prazo que vai da ciência do estado gravídico até o quinto mês após o parto. Precedentes jurisprudenciais. Aplicabilidade que se estende ao cargo de Secretário Municipal. Considerações.

Informação Técnica nº 3445-2021

Informação nº 3445-2021

Execução Fiscal. Parcelamento. Hipótese de suspensão do feito autorizada a reativação em caso de inadimplência mediante juntada de memória de cálculo que indique o saldo remanescente. Aplicabilidade do art. 164 do CTN, especialmente, os incisos III e IV (ordem crescente de prazos de prescrição e ordem decrescente dos montantes). Considerações frente ao caso concreto.

Informação Técnica nº 3444-2021

Informação nº 3444-2021

Imposto de Renda Retido na Fonte. Isenção sobre os rendimentos recebidos por portadores de doença grave. Considerações.

Informação Técnica nº 3442-2021

Informação nº 3442-2021

Pagamento indevido. Repetição de indébito. Possibilidade, desde que comprovado o recolhimento indevido. Análise à luz do art. 165, do CTN. A compensação de créditos tributários depende da existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), sendo os critérios instituídos em lei, desde que haja anuência do devedor/credor. Considerações.

Informação Técnica nº 3437-2021

Informação nº 3437-2021

Servidor público. Suspensão do prazo de validade de concurso público. Considerações frente aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Considerações.

Informação Técnica nº 3431-2021

Informação nº 3431-2021

Contratação de serviços terceirizados de limpeza. Planilhamento de custos equivocado. Rescisão contratual que se mostra recomendável no caso concreto. Eventuais pagamentos de obrigações trabalhistas não previstas na planilha de custos que instruiu a contratação deverão se dar a título de indenização, mediante apuração de responsabilidade (art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993). Considerações.

Informação Técnica nº 3429-2021

Informação nº 3429-2021

Considerações quanto aos reflexos da Lei Complementar nº 173/2020 na concessão de mudança de nível. A suspensão da contagem do tempo de serviço atinge apenas as vantagens que tenham esse requisito como critério exclusivo para a aquisição do direito.

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