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30/12/2021
Lei 14.284/2021 institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil
Lei nº 14.156/2021 aumenta o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura
29/12/2021
Solução de Consulta nº 209/2021 sobre o IRRF e o abono pecuniário, bem como sobre interpretação da legislação tributária é publicada
Portaria Conjunta nº 18/2021 modifica prazos referentes ao Benefício de Prestação Continuada
Resolução SES 506/2021 trata sobre a sobre a vacinação contra COVID-19 de crianças
Decreto Estadual nº 56.281/2021 modifica o Sistema 3AS para monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19
28/12/2021
Tema 1.124 do STJ definirá o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente
Tema 817 do STF decide pela constitucionalidade de leis estaduais ou distrital que perdoam dívidas decorrentes de benefícios fiscais inconstitucionais
Medida Provisória nº 1.085/2021 disciplina o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Publicada Lei que altera o FUNDEB
27/12/2021
Tema 1.187 do STF fixa tese quanto à impossibilidade de os valores recolhidos para programas de incentivo fiscal repercutirem no repasse do FPM
Portaria MS nº 3.192/2021 modifica a legislação sobre o financiamento do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os entes federativos
Lei nº 14.275/2021 institui o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural
Lei Estadual nº 15.788/2021 modifica a normativa que trata sobre o desenvolvimento urbano
23/12/2021
Medida Provisória nº 1.082/2021 modifica a normativa que cria o FUNPEN no que se refere ao repasse obrigatório da União aos demais entes federativos
Resolução CONTRAM nº 886/2021 disciplina as especificações, a produção e a expedição da CNH
Lei Estadual nº 15.770/2021 institui o Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo do Estado
Lei Estadual nº 15.774/2021 dispõe sobre o Conselho de Cultura do Estado
22/12/2021
Portaria MS nº 3.771/2021 altera o regramento sobre a aquisição das ambulâncias para SAMU 192 com emendas parlamentares
Portaria SPREV nº 14.770/2021 autoriza entidade a certificar dirigentes e membros dos órgãos colegiados do RPPS
Portaria MEC nº 1.042/2021 disciplina a execução da Bolsa-Formação no Pronatec
Portaria MEC nº 1.041/2021 a modifica normativa que institui o Programa Educação e Família
Instrução Normativa RFB nº 2.061/2021 dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras
21/12/2021
Portaria Interministerial nº 10/2021 modifica o Valor Anual por Aluno previsto nas Portarias Interministeriais nº 1/2021 e nº 4/2021
Portaria nº 1.031/2021 divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2021
Resolução CNPC nº 49/2021 trata do processo seletivo e do impedimento ao término do mandato da diretoria-executiva da EFPC
Resolução CIB nº 438/2021 indica o intervalo mínimo de 04 meses para administração da dose de reforço
Lei Estadual nº 15.766/2021 fixa os critérios a serem observados, a partir de 2024, pelos entes municipais no tocante ao índice de participação na parcela do produto da arrecadação do ICMS
20/12/2021
Horários de funcionamento do TCE/RS em janeiro de 2022
Portaria nº 269/2021 do STF dispõe sobre o expediente e os prazos processuais no STF até 31 de janeiro
Portaria MS nº 3.665/2021 modifica o anexo da Portaria MS nº 2.888/2021 referente às equipes com ausência de alimentação do SISAB, suspensas na competência financeira setembro de 2021
Resolução CNM nº 4.974/2021 fixa a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do FIES
Resolução CNM nº 4.973/2021 ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar
17/12/2021
Portaria nº 905/2021 modifica critérios para emissão do CRP e prazos para comprovação de instituição da Previdência Complementar e adequação da Taxa de Administração
COMPREV – Relatório de pagamento do mês de novembro disponível
Decreto nº 10.899/2021 altera a normativa sobre o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
Lei Complementar nº 187/2021 disciplina as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes
Emenda Constitucional nº 114 tratando do novo regime de pagamento de precatórios é publicada
16/12/2021
Declarada inconstitucional a Resolução CONAMA nº 500/2020
TCE/RS lança livro intitulado “Responsabilização dos Agentes perante o Tribunal de Contas”
Projeto de Lei que altera a Lei do Fundeb é aprovado pelo Senado Federal e retorna à Câmara dos Deputados
Portaria MS nº 3.617/2021 autoriza, excepcionalmente, o incremento do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS, conforme o IDHM
Resolução CNPC nº 48/2021 dispõe sobre as fontes, os limites para custeio administrativo, os critérios e os controles relativos às despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar
Instrução Normativa MAPA nº 16/2021 homologa os produtos e serviços preferenciais passíveis de apoio por meio das transferências de recursos da União
15/12/2021
Resolução nº 585/2021 aprova e promulga o Regime Interno da ANVISA
Portaria nº 03/2021 institui o Sistema Integrado de Planejamento, Orçamentação e Custos para as unidades orçamentárias e gestoras do Ministério da Educação
Instrução Normativa RFB nº 2.060/2021 dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Instrução Normativa nº 52/2021 fixa o orçamento operacional do FGTS para a área de saneamento básico
Portaria Conjunta nº 548/2021 regulamenta a gestão de instrumentos financiados com recursos externos ou de fundos na seara do Ministério do Meio Ambiente
Portaria MAPA nº 264/2021 modifica a normativa sobre as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar