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24/02/2022
Portaria MTP nº 389/2022 estabelece as regras e cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública
Portaria Estadual nº 23/2022 dispõe sobre a participação da comunidade Escolar na manutenção dos Internatos
23/02/2022
Portaria DETRAN/RS nº 54/2022 modifica a normativa estadual sobre o transporte coletivo de escolares
Resolução CNPC nº 50/2022 trata dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar
Resolução nº 17/2022 disciplina o processo de parcelamento administrativo de quantias inadimplidos pelas entidades concessionárias de florestas públicas federais
Portaria MC nº 01/2022 fixa medidas excepcionais aplicadas aos entes que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública que dificultam a execução do Programa Criança Feliz
Publicada Portaria que regulamenta os parcelamentos dos Municípios com o RPPS, autorizados pela EC nº 113/2021
STF analisa em sede de ADPF, lei municipal que proíbe exigência de comprovante de vacinação
22/02/2022
Portaria ME nº 1.278/2022 altera o prazo limite para disponibilização pelos entes federativos das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais da Lei nº 14.113/2020
Medida Provisória nº 1.101/2022 modifica a normativa que trata das medidas emergenciais para diminuir os efeitos da pandemia nos setores de turismo e cultura
Lei Estadual nº 15.796/2022 reconhece a relevância cultura e institui o Dia da Língua Materna e das Línguas e Culturas Locais
21/02/2022
Portaria nº 22/2022 fixa o rol de veículos, equipamentos e materiais permanentes possíveis de serem adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania
Portaria MC nº 23/2022 padroniza as especificações técnicas para aquisição de equipamentos do Equipa-SUAS
Portaria SES nº 73/2022 disciplina a aplicação de recursos advindos das Emendas Parlamentares da LOA 2022 do Estado
Dataprev esclarece sobre o Abono PIS/PASEP
18/02/2022
Promulgada a Emenda Constitucional nº 116 que trata da não incidência do IPTU sobre os templos de qualquer culto
Portaria MTP nº 334/2022 prorroga para o próximo ano o início da obrigatoriedade de emissão de PPP por meio exclusivamente eletrônico
Portaria MEC nº 101/2022 aplica o modelo Malha Fina do FNDE às prestações de contas do PNAE, PDDE e PNATE, referentes aos exercícios de 2011 a 2018
17/02/2022
TCE/RS divulga a 5ª edição do Manual de Orientação do Gestor Público
Portaria MS nº 331/2022 estabelece o credenciamento excepcional de Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e de Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, com incentivos financeiros
Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal nº 3/2022 rejeita a Medida Provisória que trata sobre o Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda
Projeto de Lei nº 150/2020, que altera o inciso IX da Lei Complementar nº 173/2020 para os servidores públicos da área da saúde e da segurança pública, é remetido à sanção presidencial
STF declara inconstitucional exigência de quórum mais alto para alteração de Constituição Estadual
16/02/2022
Portaria ME nº 1.308/2022 trata sobre o parcelamento excepcional dos débitos oriundos de contribuições previdenciárias dos Municípios inscritos em dívida ativa da União
Projeto de Lei objetiva proibir festividades durante emergências de saúde
Instrução Normativa MC nº 11/2022 dispõe sobre os procedimentos atinentes à identificação de gestantes elegíveis ao Benefício Composição Gestante
Portaria INSS nº 1.418/2022 aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do INSS para 2022
15/02/2022
Medida Provisória nº 1.100/2022 promove ajustes na cobrança de Pis/Pasep e Cofins sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
Atendimento web SPREV é ampliado
PEC do IPTU Verde
14/02/2022
Ato nº 2/2022 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorroga a Medida Provisória nº 1.074/2021
Decreto Federal nº 10.966/2022 institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala, bem como a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala
Instituída Comissão para atualização da Lei do Impeachment
Portaria nº 1/2022 estabelece os procedimentos gerais do Programa de Gestão da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
11/02/2022
Portaria MC nº 747/2022 estabelece os procedimentos transitórios para Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral de dados do CadÚnico
Portarias SPREV nº 918/2022 e 946/2022 autorizam a divulgação de novas versões de manuais referentes ao RPPS
Emenda Constitucional nº 115 inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
10/02/2022
Resolução COFEN nº 690/2022 aprova norma técnica destinada à atuação do enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo
Plenário do STF mantém liminar que fixa a data limite em maio para criação das federações partidárias referentes às eleições de 2022
09/02/2022
Resolução RDC nº 597/2022 trata das inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária
Decreto Federal nº 10.959/2022 disciplina o Programa Brasil Alfabetizado
08/02/2022
Tema 1.194 do STF definirá se a condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição
Portaria MS nº 232/2022 aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Portaria INSS nº 978/2022 institui a realização remota da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência
Instrução Normativa MTUR nº 01/2022 regula os procedimentos a serem observados pelos projetos financiados pelo Pronac
07/02/2022
Tema 1.193 do STF reafirma a constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
Portaria MC nº 746/2022 disciplina a gestão de benefícios do Programa Auxilio Brasil
Portaria MDR nº 292/2022 altera o calendário de seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
MEC disponibiliza Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica
04/02/2022
Portaria INSS nº 1.411/2022 dispõe sobre o formulário PPP e as informações prévias à implantação em meio digital