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11/04/2022
Deferida medida cautelar para suspender lei municipal que proibia sanções a pessoas não vacinadas
Portaria STN nº 1.350/2022 institui e disciplina o Cadastro da Dívida Pública
08/04/2022
Em medida cautelar, Ministro do STF considera válida a transformação de cargos na Receita Federal, avaliando a similitude de atribuições e nível de escolaridade
Resolução nº 02/2022 estende prazos para o envio das prestações de contas de programas educacionais FNDE
Portaria 1.070/2022 fixa procedimentos e prazos para operacionalização das emendas do relator-geral do projeto de LOA para o exercício de 2022
07/04/2022
STF decide ser incompatível com a Constituição Federal a pensão a familiares de ex-políticos do Pará
Decreto nº 11.035/2022 altera normativa para concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais
06/04/2022
Decreto nº 11.034/2022 regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor, no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo Federal
Decreto nº 11.034/2022 regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor, no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo Federal
Emenda Constitucional nº 117 impõe aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres
05/04/2022
Resolução MEC nº 1/2022 trata dos critérios e das formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares PDDE
Instrução Normativa RFB nº 2.077/2022 prorroga os prazos referentes à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados relativamente ao exercício de 2022
04/04/2022
TCE/RS publica os resultados da avaliação dos portais de transparência
Portaria Interministerial nº 670/2022 fixa novas restrições, medidas e requisitos excepcionais para entrada no país, diante dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus
01/04/2022
STJ decide que, em ações de improbidade, a competência da Justiça Federal é definida pela pessoa
Resolução Normativa MS nº 94/2022 disciplina a Taxa de Saúde Complementar
Ato nº 23/2022 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorroga a vigência da MP que fixa o salário mínimo para 2022
Decreto Federal nº 11.026/2022 altera normativa sobre a utilização do recurso de multiprogramação
31/03/2022
Portaria de Consolidação nº 01/2022 trata das normas de atenção especializada à saúde
Portaria PTE nº 51/2022 determina critérios e diretrizes para a celebração de convênios com entidades educacionais
Portaria 952/2022 aprova o Manual Técnico para Apresenta de Propostas nas Ações 00TN, 00TO e 00TL
Instrução Normativa INSS nº 128/2022 fixa regras, procedimentos e rotinas para aplicação das normas de direito previdenciário
30/03/2022
Tema 1.157 do STF decide que servidores admitidos antes da CF/1988, sem concurso público, não podem ser reenquadrados em novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
Portaria nº 144/2022 fixa diretrizes e procedimentos relativos à gestão e a fiscalização de contratos administrativos e de instrumentos congêneres no âmbito da Presidência da República
Decreto Federal nº 11.016/2022 regulamenta o CadÚnico
Decreto Federal nº 11.015/2022 institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais
Decreto Federal nº 11.013/2022 modifica o regulamento do Programa Auxílio Brasil
29/03/2022
Medida Provisória nº 1.110/2022 estabelece regramento sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores Digital
Solução de Consulta nº 06/2022 trata das retenções de IRPJ, de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, de Cofins e de contribuição previdenciária devidas pelas empresas não optantes pelo Simples Nacional
Resolução CGSN nº 167/2022 modifica a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional
Decreto Estadual nº 56.434/2022 institui o Sistema Integrado de Monitoramento e Alerta
28/03/2022
CNJ, Atricon e IRB se reúnem para tratar sobre pactos pela Educação e pela Primeira Infância
Medida Provisória nº 1.108/2022 dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação previsto na CLT
Resolução CMN n º 4.994/2022 fixa regramento sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar
Novas Resoluções PREVIC tratam do TAC, das demonstrações atuariais e os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial dos planos e das regras para contratação de seguros para cobertura de risco, no âmbito das entidades fechadas de regime complementar
25/03/2022
Congresso Nacional institui Frente Parlamentar de Cidades Inteligentes
Lei nº 14.276/2022 altera o regulamento do FUNDEB
Lei nº 14.314/2022 modifica a Lei Complementar nº 173/2020 sobre a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos
24/03/2022
STJ nega a possibilidade de tributos estaduais produzirem os mesmos efeitos de normas aplicáveis aos tributos federais ou ao Simples nacional, sem lei específica
STJ decide que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre o valor decorrente de pagamento adiado de ICMS
Divulgada a Solução de Consulta COSIT nº 8/2022 sobre Contribuições Sociais Previdenciárias
23/03/2022
Tema 336 do STF define que as entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social
Portaria INSS nº 998/2022 fixa orientações e medidas a serem adotadas referente a BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico
Portaria INSS nº 1.002/2022 trata do pagamento do abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social
Portaria MEC nº 180/2022 define o cálculo do valor de apoio financeiro da União aos municípios, visando a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil
Resolução CNPC nº 54/2022 dispõe acerca da constituição das entidades fechadas de previdência complementar e da instituição dos planos de benefícios por Instituidor
22/03/2022
Resolução CNPC nº 52/2022 estabelece balizas para a remuneração dos interventores, administradores especiais e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar
Resolução CGSN nº 166/2022 trata do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
Lei Federal nº 14.313/2022 dispõe sobre os processos de incorporação de tecnologias ao SUS e sobre a utilização de medicamentos com indicação de uso distinta daquela aprovada pela ANVISA no âmbito do SUS
21/03/2022
Portaria nº 110/2022 fixa o novo valor do centímetro de coluna para publicação no DOU