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02/12/2021
STF reafirma a constitucionalidade da fixação de subtetos remuneratórios no serviço público
Prorrogada liminar sobre a suspensão de despejos e desocupações
Portal Meu TCE é lançado
Decreto nº 10.879/2021 altera a normativa que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Instrução Normativa nº 110/2021 estabelece critérios e procedimentos a serem observados pelo INCRA para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
Instrução Normativa SEDS nº 7/2021 divulga os prazos e procedimentos de prestação de contas pelos entes dos recursos de Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
Lei nº 14.257/2021 institui o Programa de Estímulo ao Crédito
01/12/2021
STJ decide que o ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao ente municipal na data da compensação
Resolução Normativa ANEEL nº 950/2021 fixa regas para acompanhamento e fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica
30/11/2021
STF declara inconstitucional a participação do Poder Legislativo paulista nos conselhos da agência estatal de saneamento e energia
Instrução Normativa MTUR nº 05/2021 dispõe sobre a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610/1998
Instrução Normativa SPU nº 89/2021 disciplina os critérios técnicos para elaboração de dados geoespaciais vetoriais e mapas temáticos para o Termo de Adesão à Gestão de Praias
Lei nº 14.252/2021 institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância
29/11/2021
Em decisão liminar, STF autoriza a reposição de cargos vagos pelos entes que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal e retira do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados a fundos públicos especiais
TCE/RS informa que atuará em regime de plantão de 20/12 até 06/01
Tema 1.092 do STJ estabelece a possibilidade de, em processo de falência, a Fazenda Pública habilitar crédito tributário já objeto de execução fiscal
Resolução CNM nº 4.963/2021, que regulamenta as aplicações dos recursos dos RPPS, é publicada
26/11/2021
Nova Resolução do Conselho Monetário Nacional regulamenta as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social
STF reitera entendimento quanto à inviabilidade de reeleição ilimitada para Mesa Diretora de Câmaras Municipais
STF declara constitucional norma do INSS sobre a concessão, sem a perícia médica presencial, do auxílio por incapacidade temporária
Portaria nº 41/2021 consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo
Instrução Normativa PREVIC nº 44/2021 altera normativa sobre os procedimentos contábeis das EFPCs
Resolução BCB nº 167/2021 altera o regulamento sobre o PIX
25/11/2021
Relatório sobre a Gestão da Educação nos Municípios é divulgada pelo TCE/RS
Tema 745 do STF decide que é inconstitucional a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação
SPREV e DATAPREV disponibilizam sala de webconferência para dúvidas sobre o contrato do COMPREV
24/11/2021
Portaria nº 1.158/2021 disciplina o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
Resolução CNAS nº 50/2021 aprova o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social, para o exercício de 2022
Portaria Conjunta nº 01/2021 excepciona a disponibilização do Plano de Ação para o exercício de 2021
Portaria Conjunta nº 18/2021 prorroga prazos para os entes federativos encaminharem dados ao SIOPE
Decisão Normativa Estadual nº 137/2021 estabelece roteiro para implantação e monitoramento de Medidores Eletrônicos de Velocidades em Rodovias Estaduais
23/11/2021
Identificação do portal do Governo Federal poderá ser utilizada para acesso no TCE/RS
Tema 554 do STF estabelece que é constitucional a definição de alíquotas do SAT por decreto
Resolução nº 40/2021 estabelece providências a serem seguidas por aqueles que se sujeitam à supervisão do COAF
Resolução nº 1.013/2021 aprova os orçamentos financeiros, operacional e econômico para o exercício de 2022, bem como os orçamentos plurianuais do FGTS, para o período 2023-2025
22/11/2021
Julgadas inconstitucionais leis goianas que criavam e regulamentavam pensões especiais em determinadas situações, bem como permitiam a concessão do benefício a critério do Governador
Tema nº 1.182 do STF estabelecerá se servidor público tem direito à licença-maternidade de 180 dias, na hipótese de ser pai solteiro
Resolução CODEFAT nº 921/2021 dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego
Resolução nº 06/2021 modifica os prazos para a adequação da forma de compartilhamento de dados pelos órgãos que possuem convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS
Lei nº 14.238/202 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer
Lei nº 14.237/2021 institui o auxílio Gás dos Brasileiros
19/11/2021
Prazo para análise da compensação previdenciária do mês de outubro
STJ reforça entendimento sobre a utilização de novos coeficientes individuais de participação no FPM em meio ao exercício financeiro
Publicado novo Decreto Estadual que trata do Sistema 3AS para monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19
TCE/RS realizará treinamento sobre o sistema Siapesweb Concursos
Portaria nº 2.865/2021 institui o Selo do Programa Bicicleta Brasil
Portaria nº 949/2021 estabelece normas para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência
Portaria nº 711/2021 dispõe sobre normas e procedimentos referentes à gestão de benefícios do Programa Auxílio Brasil
Portaria Conjunta nº 21/2021 altera a normativa sobre as famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
18/11/2021
CNRPPS estabelece novo prazo para instituição da Previdência Complementar