STF decide ser incompatível com a Constituição Federal a pensão a familiares de ex-políticos do Pará

Notícia

Notícias - STF decide ser incompatível com a Constituição Federal a pensão a familiares de ex-políticos do Pará

07 de Abril de 2022
Notícias - STF decide ser incompatível com a Constituição Federal a pensão a familiares de ex-políticos do Pará

Em decisão publicada nesta semana, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, confirmou a medida cautelar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em âmbito de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 912, entendendo ser incompatível com o princípio republicano, junto ao da impessoalidade, moralidade e da isonomia, a previsão de benefícios especiais para familiares de ex-políticos.
 
O inteiro teor da decisão, que teve seus efeitos modulados, pode ser conferido pelo acesso ao endereço eletrônico https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350463558&ext=.pdf.

Link da Notícia: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=484668&ori=1
Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=484668&ori=1
Data da Notícia: 07 de Abril de 2022