Publicas as Resoluções PREVIC nº 06/2022, 07/2022 e 08/2022.

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Notícias - Novas Resoluções PREVIC tratam do TAC, das demonstrações atuariais e os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial dos planos e das regras para contratação de seguros para cobertura de risco, no âmbito das entidades fechadas de regime complementar

28 de Março de 2022
Notícias - Novas Resoluções PREVIC tratam do TAC, das demonstrações atuariais e os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial dos planos e das regras para contratação de seguros para cobertura de risco, no âmbito das entidades fechadas de regime complementar

Foram publicadas, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, as Resoluções nº 06, 07 e 08, respectivamente, de 23 e 08 de março de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.
 
A Resolução PREVIC nº 06/2022, que entra em vigor no dia 02 de maio do ano corrente, além de revogar a Instrução nº 3/2010 e nº 19/2019, dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar, cuja íntegra pode ser analisada pelo link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-previc-n-6-de-23-de-marco-de-2022-388714376.
 
A Resolução PREVIC nº 07/2022, igualmente, entra em vigor no dia 02 de maio, revogando as Instruções PREVIC nº 05/2010, nº 20/2015, nº 20/2019 e nº 36/2020 e tratando das demonstrações atuariais e os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do disposto do endereço eletrônico https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-previc-n-7-de-23-de-marco-de-2022-388714214.
 
 
A Resolução PREVIC nº 08/2022, por sua vez, revoga a Instrução PREVIC nº 07/2018 e estabelece o regramento a ser observado pelas entidades fechadas de previdência complementar no tocante à contratação de seguro para cobertura de riscos decorrentes de planos de benefícios de caráter previdenciário com instituição autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados (sociedade seguradora). O inteiro teor da normativa que entra em vigor no dia 02 de maio pode ser conferido pelo link da presente notícia.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-previc-n-8-de-23-de-marco-de-2022-388689014
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-previc-n-8-de-23-de-marco-de-2022-388689014
Data da Notícia: 28 de Março de 2022