Lei Federal nº 14.313/2022 altera a Lei Orgânica da Saúde

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Notícias - Lei Federal nº 14.313/2022 dispõe sobre os processos de incorporação de tecnologias ao SUS e sobre a utilização de medicamentos com indicação de uso distinta daquela aprovada pela ANVISA no âmbito do SUS

22 de Março de 2022
Notícias - Lei Federal nº 14.313/2022 dispõe sobre os processos de incorporação de tecnologias ao SUS e sobre a utilização de medicamentos com indicação de uso distinta daquela aprovada pela ANVISA no âmbito do SUS

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Lei Federal nº 14.313, de 21 de março de 2022, com o intuito de modificar a Lei Federal nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde – SUS e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
 
A normativa altera o artigo 19-Q, para prever que as metodologias na avaliação econômica prevista no inciso II do §2º ainda serão regulamentadas; o artigo 19-R, para adicionar novas determinações especiais nos processos de incorporação, exclusão e alteração; e o artigo 19-T para prever hipóteses de exclusão das vedações. A nova redação da Lei Orgânica da Saúde pode ser conferida pelo link abaixo.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.313-de-21-de-marco-de-2022-387356896
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.313-de-21-de-marco-de-2022-387356896
Data da Notícia: 22 de Março de 2022