Medida Provisória nº 1.104/2022 flexibiliza o uso da assinatura eletrônica da Cédula de Produtor Rural.

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Notícias - Medida Provisória nº 1.104/2022 flexibiliza o uso da assinatura eletrônica da Cédula de Produtor Rural

16 de Março de 2022
Notícias - Medida Provisória nº 1.104/2022 flexibiliza o uso da assinatura eletrônica da Cédula de Produtor Rural

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022, que altera a Lei nº 8.929/1994 e a Lei nº 13.986/2020, as quais dispõem, respectivamente, sobre a instituição da Cédula de Produto Rural – CPR e o Fundo Garantidor Solidário.
 
A normativa, cuja íntegra pode ser analisada pelo acesso ao link abaixo, flexibiliza a possibilidade de assinatura eletrônica para emissão da CPR, prevendo critérios a serem observados. Além disso, revoga o parágrafo único do art. 1º; o inciso II do caput do art. 2º; inciso III do caput; e os § 1º, o inciso II do § 2º, e o § 3º, ambos do art. 3º; o inciso III do caput do art. 4º; e o inciso I do parágrafo único do art. 5º, todos da Lei nº 13.986/2020.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.104-de-15-de-marco-de-2022-386092484
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.104-de-15-de-marco-de-2022-386092484
Data da Notícia: 16 de Março de 2022