Resolução MC nº 62/20222 suspende o prazo para apresentação das condições para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências decorrentes das chuvas intensas

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Notícias - Resolução MC nº 62/20222 suspende o prazo para apresentação das condições para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências decorrentes das chuvas intensas

15 de Março de 2022
Notícias - Resolução MC nº 62/20222 suspende o prazo para apresentação das condições para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências decorrentes das chuvas intensas

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Resolução nº 62, de 14 de março de 2022, do Ministério da Cidadania, com o objetivo de, excepcionalmente, suspender, a partir de 31 de dezembro de 2021, por 120 (cento e vinte) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas nos incisos do art. 8º da Resolução nº 12, de 11 de junho de 2013, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências decorrentes das chuvas intensas em municípios brasileiros.
 
Destacamos que o período para recebimento dos recursos do cofinanciamento federal pelos estados e municípios será enquanto perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes das chuvas intensas em municípios brasileiros, conforme o prazo estabelecido no art. 10 da Resolução nº 12/2013. O cálculo do valor do cofinanciamento federal, por sua vez, dependerá das informações dos entes federativos ao Ministério da Cidadania quanto ao número de pessoas desalojadas e/ou desabrigadas que necessitam das provisões do serviço.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnas/mc-n-62-de-14-de-marco-de-2022-385681228
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnas/mc-n-62-de-14-de-marco-de-2022-385681228
Data da Notícia: 15 de Março de 2022