Lei Federal nº 14.312/2022 institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública.

Notícia

Notícias - Lei Federal nº 14.312/2022 institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública

15 de Março de 2022
Notícias - Lei Federal nº 14.312/2022 institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Lei Federal nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), bem como altera as Leis nºs 8.677/1993, 10.188/2001, 11.124/2005, e 11.977/2009.
 
A normativa, cujo inteiro teor pode ser analisado pelo acesso ao endereço eletrônico abaixo, institui o referido Programa como instrumento destinado à promoção do direito à moradia a profissionais de segurança pública, em consonância com o inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 13.756/ 2018. Dentre os profissionais de segurança pública a que se destina, conforme o art. 2º, destacamos o inciso IV, o qual prevê os integrantes (ativos, inativos e aposentados) das guardas municipais, observado o disposto na Lei nº 13.022/2014.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.312-de-14-de-marco-de-2022-385777953
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.312-de-14-de-marco-de-2022-385777953
Data da Notícia: 15 de Março de 2022