Decreto nº 10.989/2022 regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

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Notícias - Decreto nº 10.989/2022 regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

09 de Março de 2022
Notícias - Decreto nº 10.989/2022 regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, o Decreto nº 10.989, de 08 de março de 2022, com o objetivo de regulamentar a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
 
A normativa estabelece como de competência do Ministério da Saúde o fortalecimento, a promoção, a prevenção e o cuidado da saúde das mulheres em situação de precariedade menstrual; a articulação, em parceria com outros setores, de medidas para o enfrentamento às vulnerabilidades na área da saúde menstrual que possam comprometer o desenvolvimento pleno da mulher; a promoção de ações de educação na área da saúde menstrual e de ações de comunicação na área da saúde menstrual; e o oferecimento de acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres em situação de precariedade menstrual. O Ministério da Saúde ainda estabelecerá a forma de execução e os procedimentos para adesão dos entes federativos ao Programa.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.989-de-8-de-marco-de-2022-384521183
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.989-de-8-de-marco-de-2022-384521183
Data da Notícia: 09 de Março de 2022