É desnecessário dizer o quanto é importante para acomunidade gaúcha a decisão oficial do Estado do Rio Grande do Sul,cujos efeitos não decorrem somente da previsão de sançõesadministrativas a serem impostas, mas, também, da orientação adotadapelo ente público. No plano normativo e da divisão de competências emmatéria de saúde pública durante a pandemia causada pelo Coronavirus,como já destacado, firmou-se o entendimento jurisprudencial do STF nosentido de que a autonomia dos entes federados poderia ser exercidapara aumentar o caráter restritivo das medidas sanitárias, considerandoas peculiaridades locais. Ao menos em um breve exame dacomplexidade de decretos emitidos, o Estado optou pelo caminhoinverso no específico tema do uso de máscaras, o que, ao menos nestemomento processual, não se afigura legítimo.
Logo, nos termos da fundamentação, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal postulado.
[...]"
 
O inteiro teor da decisão pode ser obtido mediante consulta processual ao Agravo de Instrumento nº 5040710-98.2022.8.21.7000/RS, no site https://www.tjrs.jus.br. " />
Tribunal de Justiça do RS mantém liminar que suspendeu Decreto do Estado que desobrigou o uso de máscaras por crianças com menos de 12 (doze) anos

Notícia

Notícias - TJ/RS mantém liminar que suspendeu Decreto do Estado do RS que desobrigou o uso de máscaras por crianças com menos de 12 (doze) anos

08 de Março de 2022
Notícias - TJ/RS mantém liminar que suspendeu Decreto do Estado do RS que desobrigou o uso de máscaras por crianças com menos de 12 (doze) anos

Em liminar deferida na manhã de 05/03/2022, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 5028620-06.2022.8.21.0001/RS, a Justiça de 1º Grau suspendeu a eficácia do Decreto Estadual nº 56.503/2022, que desobrigou o uso de máscaras por crianças com menos de 12 (doze) anos.
 
Hoje, 08/03/2022, em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5040710-98.2022.8.21.7000/RS, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, foi mantida a liminar, de modo que permanece obrigatório o uso de máscara por crianças com mais de 3 (três anos).
 
Vide trecho da decisão:
 
"[...]
É desnecessário dizer o quanto é importante para acomunidade gaúcha a decisão oficial do Estado do Rio Grande do Sul,cujos efeitos não decorrem somente da previsão de sançõesadministrativas a serem impostas, mas, também, da orientação adotadapelo ente público. No plano normativo e da divisão de competências emmatéria de saúde pública durante a pandemia causada pelo Coronavirus,como já destacado, firmou-se o entendimento jurisprudencial do STF nosentido de que a autonomia dos entes federados poderia ser exercidapara aumentar o caráter restritivo das medidas sanitárias, considerandoas peculiaridades locais. Ao menos em um breve exame dacomplexidade de decretos emitidos, o Estado optou pelo caminhoinverso no específico tema do uso de máscaras, o que, ao menos nestemomento processual, não se afigura legítimo.
Logo, nos termos da fundamentação, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal postulado.
[...]"
 
O inteiro teor da decisão pode ser obtido mediante consulta processual ao Agravo de Instrumento nº 5040710-98.2022.8.21.7000/RS, no site https://www.tjrs.jus.br. 

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Fonte: TJ/RS
Data da Notícia: 08 de Março de 2022