Portarias do Ministério do Desenvolvimento Regional dispõem sobre aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial

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Notícias - Portarias MDR nº 526/2022 e 532/2022 dispõem sobre aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial

24 de Fevereiro de 2022
Notícias - Portarias MDR nº 526/2022 e 532/2022 dispõem sobre aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial

Foram publicadas, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, as Portarias nº 526 e 532, ambas de 23 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, tratando de questões atinentes à aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
 
A Portaria nº 526/2022, que entra em vigor em 2 de março do presente ano, estabelece as condições gerais de implementação e de operacionalização da linha de atendimento do Programa Casa Verde e Amarela voltada para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (CVA-FAR) em todo o território nacional.
 
A Portaria 532/2022, por sua vez, além de revogar a Portaria nº 959/2021, dispõe os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais (anexo I), sobre os seguros obrigatórios (anexo II) para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social (anexo III), no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. Outrossim, fica prevista como entrada em vigor da normativa o dia 2 de março de 2022.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-526-de-23-de-fevereiro-de-2022-382395105
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-532-de-23-de-fevereiro-de-2022-382404602
Data da Notícia: 24 de Fevereiro de 2022