Resolução nº 17/2022 regra o processo de parcelamento administrativo de quantias inadimplidos pelas entidades concessionárias de florestas públicas federais.

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Notícias - Resolução nº 17/2022 disciplina o processo de parcelamento administrativo de quantias inadimplidos pelas entidades concessionárias de florestas públicas federais

23 de Fevereiro de 2022
Notícias - Resolução nº 17/2022 disciplina o processo de parcelamento administrativo de quantias inadimplidos pelas entidades concessionárias de florestas públicas federais

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Resolução nº 17, de 16 de fevereiro de 2022, do Ministério da Agricultura, com o objetivo de regulamentar o processo de parcelamento administrativo de valores inadimplidos pelas entidades concessionárias de florestas públicas federais.
 
A normativa disciplina o processo de parcelamento dos débitos referentes aos valores devidos e inadimplidos pelas entidades concessionárias nos prazos de vencimentos, acrescidos de multas e juros previstos na Lei nº 10.522/2002, resultantes das atividades de exploração econômica sustentável de florestas públicas federais sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro, nos termos da Lei nº 11.284/2006, e dos respectivos contratos de concessões florestais. Ressaltamos, sobretudo, que o disposto na presente normativa não se aplica ao parcelamento do preço previsto no inciso I do art. 36 da Lei nº 11.284/2006.
 
Nos anexos I e II da Resolução é possível encontrar, respectivamente, o modelo de requerimento de parcelamento de valores inadimplidos e o modelo de termo de parcelamento de valores inadimplidos.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-17-de-16-de-fevereiro-de-2022-382222508
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-17-de-16-de-fevereiro-de-2022-382222508
Data da Notícia: 23 de Fevereiro de 2022