Portaria MC nº 01/2022 fixa medidas excepcionais para execução do Programa Criança Feliz

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Notícias - Portaria MC nº 01/2022 fixa medidas excepcionais aplicadas aos entes que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública que dificultam a execução do Programa Criança Feliz

23 de Fevereiro de 2022
Notícias - Portaria MC nº 01/2022 fixa medidas excepcionais aplicadas aos entes que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública que dificultam a execução do Programa Criança Feliz

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Portaria nº 1, de 22 de janeiro de 2022, do Ministério da Cidadania, com o intuito de estabelecer procedimentos e critérios para financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS ao Distrito Federal e municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública que possam dificultar a execução do Programa no território ou inviabilizar atos e procedimentos necessários para o regular repasse de recursos.
 
A normativa fixa medidas excepcionais aplicadas ao Distrito Federal e municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme estabelecido no Decreto nº 10.593/2020, que possam dificultar a execução ou inviabilizar atos e procedimentos necessários para o regular repasse de recursos no âmbito do Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS no território.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1-de-22-de-janeiro-de-2022-382318399
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1-de-22-de-janeiro-de-2022-382318399
Data da Notícia: 23 de Fevereiro de 2022