Portaria MPT nº 630/2022 fixa os parâmetros a serem observados como condição para adesão ao parcelamento previsto no art. 115 da EC nº 113/2021.

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Notícias - Publicada Portaria que regulamenta os parcelamentos dos Municípios com o RPPS, autorizados pela EC nº 113/2021

23 de Fevereiro de 2022
Notícias - Publicada Portaria que regulamenta os parcelamentos dos Municípios com o RPPS, autorizados pela EC nº 113/2021

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira, a Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, que Emenda Constitucional nº 113, que “Altera a Portaria MPS nº 402, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os parcelamentos dos Municípios com os seus regimes próprios de previdência social autorizados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, e dá outras providências”.
 
O art. 5º-B da Portaria MPS nº 402/2008 passa a dispor sobre os critérios a serem observados para o parcelamento das contribuições previdenciárias dos Municípios com os seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), nos termos do art. 115 da EC nº 113/2021.
 
A regulamentação traz, também, os parâmetros a serem observados para fins de adequação da legislação municipal à EC nº 103/2019, condição para adesão ao parcelamento nos termos do art. 115 da EC nº 113/2021. A necessidade de referida regulamentação já havia sido por nós referida no Boletim Técnico nº 16/2022, que traz as principais considerações sobre as “Emendas Constitucionais nºs 113 e 114 de 2021, que alteram a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, cuja íntegra pode ser lida pelo acesso ao endereço eletrônica https://borbapauseperin.adv.br/boletins-detalhes.php?pId=1988.
 
A íntegra da Portaria MTP nº 360/2022 pode ser acessada através do link abaixo.
 

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-360-de-22-de-fevereiro-de-2022-381933854
Fonte: Imprensa Nacional
Data da Notícia: 23 de Fevereiro de 2022