Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal nº 3/2022. Medida Provisória. Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda.

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Notícias - Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal nº 3/2022 rejeita a Medida Provisória que trata sobre o Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda

17 de Fevereiro de 2022
Notícias - Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal nº 3/2022 rejeita a Medida Provisória que trata sobre o Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, o Ato Declaratório nº 3, de 16 de fevereiro de 2022, com o intuito de rejeitar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045/2021, a qual "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho".

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-3-de-2022-380764101
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-3-de-2022-380764101
Data da Notícia: 17 de Fevereiro de 2022