Notícias - Tema 1.194 do STF definirá se a condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição

O Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral no tema objeto do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 1352872 e irá decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária, por meio do Tema nº 1.194 do STF.
 
O andamento processual pode ser acompanhado pelo endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6282302.

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Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481273&ori=1
Data da Notícia: 08 de Fevereiro de 2022