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Notícias - Portaria nº 249/2022 estabelece os procedimentos para formalização da conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes da manifestação de interesse das instituições ou agentes financeiros contratantes

04 de Fevereiro de 2022
Notícias - Portaria nº 249/2022 estabelece os procedimentos para formalização da conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes da manifestação de interesse das instituições ou agentes financeiros contratantes

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria nº 249, de 1º de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de dispor sobre os procedimentos para formalização da conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes da manifestação de interesse das instituições ou agentes financeiros contratantes, nos termos da Portaria n. 523/2021.
 
A normativa estabelece as condições a serem observadas para o aceite formal, com Declaração de Viabilidade de Operação – DVO, pelas instituições ou agentes financeiros que manifestaram interesse nos termos estabelecidos na Portaria nº 523/2021. Outrossim, resta estabelecido que as instituições ou agentes financeiros que não optarem pelos procedimentos e condições estabelecidos nesta Portaria deverão continuar observando o disposto nas Portarias n. 143, de 2017, e n. 547, de 2011, para efeitos da formalização e entrega das unidades habitacionais de que trata o art. 1º. Nos anexos da normativa, estão, respectivamente, Procedimentos para Acompanhamento da Conclusão e Entrega de Unidades Habitacionais; Acompanhamento de Obras; Declaração de Entrega de Unidade Habitacional; Termo de Conclusão, Entrega e Documento Equivalente ao Habite-se e Relatório Fotográfico.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-249-de-1-de-fevereiro-de-2022-378039234
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-249-de-1-de-fevereiro-de-2022-378039234
Data da Notícia: 04 de Fevereiro de 2022