Portaria nº 938/2022. Catálogo eletrônico. Padronização. Compras, serviços e obras.

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Notícias - Portaria ME nº 938/2022 institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta

03 de Fevereiro de 2022
Notícias - Portaria ME nº 938/2022 institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Portaria nº 938, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério da Economia, com a finalidade de instituir o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
 
A normativa institui, em âmbito federal, o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, que se caracteriza por ser uma ferramenta informatizada, disponibilizada e gerenciada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem contratados pela Administração, os quais estarão disponíveis para a licitação ou para contratação direta. Fica estabelecido que os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar a presente normativa, sendo possível a utilização do catálogo por todos os entes federativos, conforme dispõe o inciso II do art. 19 da Nova Lei de Licitações.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/me-n-938-de-2-de-fevereiro-de-2022-377800503
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/me-n-938-de-2-de-fevereiro-de-2022-377800503
Data da Notícia: 03 de Fevereiro de 2022