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Notícias - Decreto nº 10.947/2022 disciplina o plano de contratações anual no âmbito da administração pública federal

26 de Janeiro de 2022
Notícias - Decreto nº 10.947/2022 disciplina o plano de contratações anual no âmbito da administração pública federal

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, do Poder Executivo Federal, com o intuito de regulamentar o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
 
A normativa dispõe sobre o plano de contratações anual, que será elaborado no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC e tem como objetivos racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; evitar o fracionamento de despesas; e sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade. A íntegra do Decreto pode ser conferida pelo acesso ao endereço eletrônico abaixo.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.947-de-25-de-janeiro-de-2022-376059032
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.947-de-25-de-janeiro-de-2022-376059032
Data da Notícia: 26 de Janeiro de 2022