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Notícias - ADI nº 7067 discutirá a validade de dispositivos da normativa estadual que autorizou a desestatização da CORSAN

25 de Janeiro de 2022
Notícias - ADI nº 7067 discutirá a validade de dispositivos da normativa estadual que autorizou a desestatização da CORSAN

Na terça-feira da semana passada, dia 18 de janeiro de 2022, foi protocolada, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7067, objetivando a discussão da validade de dispositivos de Lei do Estado do Rio Grande do Sul que autorizou o governo a promover medidas de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento.
 
A parte autora alega que a Lei Estadual nº 15.708/2021 invadiu a competência privativa da União para instituir diretrizes para o sistema de saneamento básico, bem como sustenta a imprescindibilidade de licitação, a partir de leilão de saneamento ou venda de ações, para o aditamento de contratos de programa atualmente vigentes entre a empresa e os municípios gaúchos em contratos de concessão. O andamento processual pode ser conferido pelo endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6332631.
 

Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480397&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480397&ori=1
Data da Notícia: 25 de Janeiro de 2022