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Notícias - Decreto que permitia empreendimentos em cavernas tem dispositivos suspensos pelo STF

25 de Janeiro de 2022
Notícias - Decreto que permitia empreendimentos em cavernas tem dispositivos suspensos pelo STF

Em decisão publicada no dia de hoje, terça-feira, o Ministro Ricardo Lewandoski, do Supremo Tribunal Federal – STF, deferiu parcialmente a liminar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 935, para o fim de suspender a eficácia dos arts. 4º, incisos I, II, III e IV e art. 6º do Decreto nº 10.935/2022, determinando a imediata retomada dos efeitos do art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008, nos termos do art. 5º, § 1°, da Lei 9.882/1999.
 
O entendimento proferido sopesou o risco de danos irreversíveis às cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência. A íntegra da decisão pode ser analisada pelo link http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/CavernasIADPF935MCDF.pdf, enquanto o andamento processual da ADPF pode ser conferido pelo endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6331624.

Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480506&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480506&ori=1
Data da Notícia: 25 de Janeiro de 2022