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Notícias - Lei Estadual nº 15.795/2022 cria Unidades Regionais de Saneamento Básico

25 de Janeiro de 2022
Notícias - Lei Estadual nº 15.795/2022 cria Unidades Regionais de Saneamento Básico

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Lei Estadual nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022, que cria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 - URSB 1 e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 - URSB 2, com fundamento no disposto na alínea b do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445/2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e altera a Lei nº 12.037/2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.
 
A normativa, além de alterar e revogar dispositivos da Lei Estadual nº 12.037/2003, cria as Unidades Regionais, bem como estabelece suas finalidades, competências e os procedimentos a serem observados. A lista dos Municípios que integram cada uma das Unidades pode ser conferida pelo acesso ao anexo único da normativa, cujo link segue abaixo. Ressaltamos, sobretudo, a necessidade de, no prazo de 180 dias a contar de hoje, os entes municipais formalizarem, por declaração formal, adesão à respectiva URSB.
 
A Lei Estadual já está sendo estudada por esta Consultoria e, tão logo seja possível, será disponibilizado Boletim Técnico, com as principais considerações atinentes à matéria.

Link da Notícia: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=669214
Fonte: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=669214
Data da Notícia: 25 de Janeiro de 2022