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Notícias - Portaria MS nº 33/2022 atualiza os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária

18 de Janeiro de 2022
Notícias - Portaria MS nº 33/2022 atualiza os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Portaria nº 33, de 10 de janeiro de 2022, do Ministério da Saúde, com o objetivo de atualizar, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVisa, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os estados, o Distrito Federal e municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 463 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.
 
A normativa estabelece que o Piso Fixo da Vigilância Sanitária a ser transferido aos municípios será calculado mediante valor per capita à razão de R$0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para os municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme se pode analisar pelo Anexo II desta Portaria. Os valores do PFVisa 2022 foram ajustados com base na população estimada pelo IBGE para o ano de 2021 e totalizam R$244.999.990,80 (duzentos e quarenta e quatro milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa reais e oitenta centavos).

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-33-de-10-de-janeiro-de-2022-374465110
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-33-de-10-de-janeiro-de-2022-374465110
Data da Notícia: 18 de Janeiro de 2022