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Notícias - Decreto nº 10.939/2022 disciplina as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica

14 de Janeiro de 2022
Notícias - Decreto nº 10.939/2022 disciplina as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, o Decreto nº 13.939, de 13 de janeiro de 2022, do Poder Executivo Federal, com o objetivo de regulamentar as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
 
A normativa autoriza a criação e a gestão da Conta Escassez Hídrica pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, destinada a receber recursos para cobrir, total ou parcialmente, os custos adicionais decorrentes da situação de escassez hídrica para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e os diferimentos de que trata o § 1º-I do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Ademais, o Decreto ainda altera dispositivos do Decreto nº 5.177/2004. Fica estabelecido, por fim, que a Aneel regulará o disposto na presente normativa.
 
 

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.939-de-13-de-janeiro-de-2022-373849881
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.939-de-13-de-janeiro-de-2022-373849881
Data da Notícia: 14 de Janeiro de 2022