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Notícias - Lei Estadual nº 15.794/2022 dispõe sobre a regularização fundiária para fins de implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária

14 de Janeiro de 2022
Notícias - Lei Estadual nº 15.794/2022 dispõe sobre a regularização fundiária para fins de implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, a Lei nº 15.794, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis rurais utilizados para implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
 
A normativa estabelece que, por meio da Secretaria de Estado, responsável pela política pública na área da agricultura, o Estado promoverá os procedimentos administrativos necessários para análise do preenchimento dos requisitos para a alienação e outorga do Título de Domínio de áreas patrimoniais do Estado destinadas aos projetos de reforma agrária. O inteiro teor da normativa pode ser analisado pelo acesso ao link abaixo.

Link da Notícia: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=665992
Fonte: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=665992
Data da Notícia: 14 de Janeiro de 2022