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Notícias - Portaria AGU nº 40/2022 altera a normativa que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela PGF e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União

11 de Janeiro de 2022
Notícias - Portaria AGU nº 40/2022 altera a normativa que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela PGF e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Portaria Normativa nº 40, de 05 de janeiro de 2022, da Advocacia Geral da União, com o objetivo de alterar a Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria -Geral da União.
 
A normativa, que entra em vigor no próximo dia 1º, revoga os incisos VII e VIII do art. 15, bem como e o art. 43 da Portaria AGU nº 249 e altera uma série de dispositivos que regulamentam a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria -Geral da União, consoante se pode analisar pelo endereço eletrônico abaixo.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-40-de-5-de-janeiro-de-2022-373308245
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-40-de-5-de-janeiro-de-2022-373308245
Data da Notícia: 11 de Janeiro de 2022