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Notícias - Presidente do STJ nega liminar para que município carioca receba verba federal sem regularizar sua situação cadastral no Cauc

06 de Janeiro de 2022
Notícias - Presidente do STJ nega liminar para que município carioca receba verba federal sem regularizar sua situação cadastral no Cauc

Em decisão publicada no dia de ontem, 05 de janeiro, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou pedido liminar para afastar a obrigação do Município de regularizar sua situação no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – Cauc, a fim de celebrar convênio destinado à compra de equipamentos, visando aumentar a produção e o escoamento de hortifrútis da região.
 
Para o Ministro Presidente, não restou demonstrada a possibilidade de perecimento do direito pleiteado, confundindo-se, ainda, o pedido liminar com o mérito do Mandado de Segurança nº 28.324. A decisão monocrática pode ser conferida pelo acesso ao endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=143058813&tipo_documento=documento&num_registro=202104096122&data=20220105&formato=PDF e o andamento processual pelo link https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=MS%2028324.

Link da Notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06012022-STJ-nega-liminar-para-que-muni
cipio-do-RJ-possa-receber-verba-federal-sem-regularizar-situacao-cadastral.aspx

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06012022-STJ-nega-liminar-para-que-municipio-do-RJ-possa-receber-verba-federal-sem-regularizar-situacao-cadastral.aspx
Data da Notícia: 06 de Janeiro de 2022