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Notícias - Tema 1.190 do STF decidirá se pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral pode tomar posse em cargo público

05 de Janeiro de 2022
Notícias - Tema 1.190 do STF decidirá se pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral pode tomar posse em cargo público

No último mês, o Supremo Tribunal Federal – STF reputou constitucional e reconheceu a existência de repercussão geral, em âmbito de análise da matéria suscitada no Recurso Extraordinário – RE nº 1282553, para o fim de decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, diante de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público.
 
O andamento processual pode ser conferido pelo acesso ao endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5975355.

Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=479139&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=479139&ori=1
Data da Notícia: 05 de Janeiro de 2022