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Notícias - Lei Estadual nº 15.788/2021 modifica a normativa que trata sobre o desenvolvimento urbano

27 de Dezembro de 2021
Notícias - Lei Estadual nº 15.788/2021 modifica a normativa que trata sobre o desenvolvimento urbano

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, a Lei nº 15.788, de 23 de dezembro de 2021, do Poder Executivo Estadual, que altera a Lei n.º 10.116, de 23 de março de 1994, a qual, por sua vez, institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.
 
A normativa altera os arts. 25, 26 e 27 da Lei Estadual nº 10.116/1994 da seguinte maneira:
 
“Art. 25. Lei municipal disporá acerca do limite máximo de área e testada para a instituição de condomínios por unidades autônomas.
Parágrafo único. Enquanto não for editada a lei municipal de que trata o caput deste artigo, para a instituição de condomínio de lotes será observado o limite máximo de 300.000 m² (trezentos mil metros quadrados) de área e testada para logradouro público não superior a 1.000 m (mil metros), exceto quanto aos condomínios a serem implantados em zonas já estruturadas urbanisticamente onde a rede viária existente tornar inadequadas as dimensões de testada e área máximas, caso em que essas dimensões máximas poderão ser reduzidas
[...]
Art. 26. Lei municipal disporá acerca das dimensões das áreas livres de uso comum que deverão ser preservadas nos condomínios de lotes por unidades autônomas.
Parágrafo único. Enquanto não for editada a lei municipal de que trata o caput deste artigo, deverá ser destinado 10% (dez por cento) do total da gleba para uso público, em localização a ser definida pelo município, exceto quanto aos condomínios implantados em glebas com área inferior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados).
[...]
Art. 27. Compete aos municípios examinar e aprovar os projetos de loteamentos e desmembramentos do solo destinados a fins urbanos.
§ 1.º O exame e a aprovação dos projetos de que trata o caput deste artigo observarão as normas estabelecidas em regulamento expedido pelo Poder Executivo, preservadas as exigências urbanísticas do planejamento municipal e respeitado o disposto na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, somente quando se tratar das seguintes situações:
I - imóvel localizado em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidos na forma da lei;
II - imóvel localizado em área limítrofe do município ou em mais de um município ou ainda em regiões de fronteiras interestaduais ou internacionais; e
III - loteamento de área superior a 1.000.000 m² (um milhão de metros quadrados).
§ 2º Consideram-se áreas limítrofes de municípios, para os fins do disposto neste artigo, as adjacentes a até 500 m (quinhentos metros) das respectivas divisas.
§ 3º A avaliação dos aspectos ambientais referentes aos loteamentos e desmembramentos a que se refere esse artigo caberá aos órgãos ambientais competentes, nos termos da legislação vigente.
§ 4º O Estado e os municípios poderão estabelecer procedimentos conjuntos para a efetivação do exame e da aprovação dos projetos de que trata este artigo.”

Link da Notícia: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=660629
Fonte: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=660629
Data da Notícia: 27 de Dezembro de 2021