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Notícias - Lei Estadual nº 15.766/2021 fixa os critérios a serem observados, a partir de 2024, pelos entes municipais no tocante ao índice de participação na parcela do produto da arrecadação do ICMS

21 de Dezembro de 2021
Notícias - Lei Estadual nº 15.766/2021 fixa os critérios a serem observados, a partir de 2024, pelos entes municipais no tocante ao índice de participação na parcela do produto da arrecadação do ICMS

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, a Lei nº 15.766, de 20 de dezembro de 2021, do Estado do Rio Grande do Sul, para o fim de dispor sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencente aos municípios.
 
A normativa, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024 e revoga, na mesma data, a Lei Estadual nº 11.038/1997, estabelece os critérios a serem observados no tocante ao índice de participação de cada município na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, consoante o estabelecido no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal. Desde já, a íntegra da Lei pode ser conferida pelo endereço eletrônico abaixo.
 

Link da Notícia: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=658527
Fonte: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=658527
Data da Notícia: 21 de Dezembro de 2021