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Notícias - Resolução CNM nº 4.974/2021 fixa a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do FIES

20 de Dezembro de 2021
Notícias - Resolução CNM nº 4.974/2021 fixa a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do FIES

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Resolução nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, do Ministério da Economia, com o intuito de consolidar as normas que regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com a finalidade de estabelecer a forma de definição da taxa efetiva de juros dos financiamentos, e revogar expressamente as Resoluções que tratam do assunto.
 
A normativa, que entra em vigor no próximo dia 03, revoga as Resoluções nº 2.647/1999; nº 3.415/2006; nº 3.777/2009; nº 3.842/2010; nº 4.432/2015; e nº 4.628/2018, bem como estabelece a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do FIES em 3,40% a.a. para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; em 6,50% a.a. para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017; e o equivalente à variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, para os contratos de financiamento celebrados a partir de janeiro de 2018.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cmn-n-4.974-de-16-de-dezembro-de-2021-368302332
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cmn-n-4.974-de-16-de-dezembro-de-2021-368302332
Data da Notícia: 20 de Dezembro de 2021