Notícia

Notícias - Instrução Normativa nº 52/2021 fixa o orçamento operacional do FGTS para a área de saneamento básico

15 de Dezembro de 2021
Notícias - Instrução Normativa nº 52/2021 fixa o orçamento operacional do FGTS para a área de saneamento básico

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Instrução Normativa nº 52, de 14 de dezembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o escopo de dispor sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2022.
 
A normativa estabelece que o Agente Operador observará, na aplicação dos recursos de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, referente à área orçamentária de Saneamento Básico - Mutuários Público e Privado, a distribuição entre regiões geográficas constante no Anexo II desta Instrução Normativa. Outrossim, resta determinado que Agente Operador disporá de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) para contratação de Operações de Mercado em projetos de investimentos na área de Saneamento Básico, nos termos do inciso XV do art. 5º da Lei n. 8.036/1990, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.
 
Para fins de acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, o Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico https://canalfgts.caixa.gov.br/sicnl/. 

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-52-de-14-de-dezembro-de-2021-367521642
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-52-de-14-de-dezembro-de-2021-367521642
Data da Notícia: 15 de Dezembro de 2021