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Notícias - Lei nº 14.257/2021 institui o Programa de Estímulo ao Crédito

02 de Dezembro de 2021
Notícias - Lei nº 14.257/2021 institui o Programa de Estímulo ao Crédito

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, que institui o Programa de Estímulo ao Crédito - PEC e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020; nº 14.161, de 2 de junho de 2021, e nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
 
A normativa institui o Programa de Estímulo ao Crédito, destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, com as pessoas físicas ou jurídicas que possuem receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previstas nos inicisos do art. 1º. A íntegra da Lei, incluindo as alterações nas outras normativas mencionadas, pode ser conferida pelo acesso ao endereço eletrônico abaixo.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.257-de-1-de-dezembro-de-2021-364245086
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.257-de-1-de-dezembro-de-2021-364245086
Data da Notícia: 02 de Dezembro de 2021