Notícia

Notícias - STF declara inconstitucional a participação do Poder Legislativo paulista nos conselhos da agência estatal de saneamento e energia

30 de Novembro de 2021
Notícias - STF declara inconstitucional a participação do Poder Legislativo paulista nos conselhos da agência estatal de saneamento e energia

Em sessão virtual finalizada na última semana, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, em âmbito de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4132, declarou inconstitucionais os arts. 22, inciso X, e 23, inciso X, da Lei Complementar n° 1.025/2007, que inseriam membros do Poder Legislativo na composição dos conselhos de orientação, ao transformar a Comissão de Serviços Publicos de Energia – CSPE em agência reguladora.
 
O entendimento proferido considerou que a normativa configura indevida ingerência da Assembleia Legislativa na autonomia da Agência Reguladora, estando em desacordo com a Constituição Federal de 1988. Foram mantidas, no entanto, a submissão de aprovação dos nomes dos diretores escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, bem como a vedação do remanejamento dos membros da diretoria no curso de seus mandatos. O acórdão ainda não foi publicado, porém, é possível analisar o andamento processual pelo acesso ao link http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2636351.

Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477262&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477262&ori=1
Data da Notícia: 30 de Novembro de 2021