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Notícias - Portaria nº 949/2021 estabelece normas para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência

19 de Novembro de 2021
Notícias - Portaria nº 949/2021 estabelece normas para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência

Foi publicada, no Diário Oficia da União desta sexta-feira, a Portaria nº 949, de 18 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, com o escopo de dispor acerca das regras e os procedimentos gerais para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
 
A normativa estabelece normas gerais para requerimento, análise, concessão e indeferimento do benefício assistencial referido, o qual é destinado à pessoa com deficiência moderada ou grave, previsto no art. 94 da Estatuto da Pessoa com Deficiência e regulamentado pela Lei 8.742/1993, a partir da alteração dada pela Lei 14.176/2021. Pode-se analisar o inteiro teor da Portaria pelo acesso ao link da presente notícia.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dirben/inss-n-949-de-18-de-novembro-de-2021-360542713
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dirben/inss-n-949-de-18-de-novembro-de-2021-360542713
Data da Notícia: 19 de Novembro de 2021