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Notícias - Portaria Conjunta nº 21/2021 altera a normativa sobre as famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária

19 de Novembro de 2021
Notícias - Portaria Conjunta nº 21/2021 altera a normativa sobre as famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria Conjunta nº 21, de 18 de novembro de 2021, com o intuito de modificar a Portaria Conjunta MAPA/INCRA nº 326, de 2 de outubro de 2020.
 
A normativa altera a redação da Portaria Conjunta nº 326/2020, nos seguintes temos:
 
Art. 2º A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou documento que venha a substituí-la será emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme os normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. O INCRA regulamentará o ato de emissão de que trata o caput suplementarmente naquilo que não contrariar os normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º A entidade prestadora de ATER, após verificação in loco, emitirá as declarações previstas no Manual de Crédito Rural - MCR, na seção que trata dos créditos específicos para beneficiários do PNRA.
§ 1º A entidade prestadora de ATER solicitará ao INCRA cópia da DAP ou documento que venha a substituí-la e a Relação de Beneficiários - RB, que serão anexadas ao projeto técnico e demais documentos a serem apresentados ao Banco.
§ 2º A entidade prestadora de ATER manterá, em seus arquivos, cópia da RB e da DAP ou documento que venha a substituí-la.
Art. 4º O Banco do Brasil, o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia, operadores dos créditos, farão as contratações, liberações e demais procedimentos relativos aos créditos, conforme definido no MCR, nas seções que tratam dos créditos específicos para beneficiários do PNRA e demais normas pertinentes.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mapa/incra-n-21-de-18-de-novembro-de-2021-360509195
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mapa/incra-n-21-de-18-de-novembro-de-2021-360509195
Data da Notícia: 19 de Novembro de 2021