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Notícias - STJ decide que o crime de excesso de exação depende da comprovação da conduta dolosa

15 de Outubro de 2021
Notícias - STJ decide que o crime de excesso de exação depende da comprovação da conduta dolosa

Em decisão publicada na última semana, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no âmbito de julgamento do Recurso Especial nº 1943262, estabeleceu que o crime previsto no art. 316, §1º, do Código Penal – cobrança de tributo que o agente público sabe ou deveria saber indevido –, necessita da comprovação do dolo.


 


Na casuística, foi afastada a condenação de um oficial de registro de imóveis que haveria interpretado de maneira equivocada a legislação vigente à época, cobrando valor excedente em cinco registros de imóveis. De acordo com o entendimento proferido, no crime de excesso de exação, o dolo deve ser configurado, não sendo permitido presumi-lo. O inteiro teor do acórdão pode ser lido pelo acesso ao endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2104974&num_registro=202000766268&data=20211008&peticao_numero=-1&formato=PDF.



Link da Notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14102021-Erro-na-interpretacao-de-lei-t
ributaria-nao-configura-crime-de-excesso-de-exacao--decide-Sexta-Turma.aspx

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14102021-Erro-na-interpretacao-de-lei-tributaria-nao-configura-crime-de-excesso-de-exacao--decide-Sexta-Turma.aspx
Data da Notícia: 15 de Outubro de 2021