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Notícias - STF confirma decisão quanto à avaliação dos procuradores municipais ser feita por membros da própria carreira

14 de Outubro de 2021
Notícias - STF confirma decisão quanto à avaliação dos procuradores municipais ser feita por membros da própria carreira

Em decisão publicada no dia 05 de outubro de 2021, no âmbito de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 1311066, o Ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal.


 


O entendimento proferido sopesou a natureza da atividade essencial à justiça e ressaltou que a carreira da advocacia pública municipal se equipara às procuradorias estaduais e federais no tocante às prerrogativas da classe, sendo, no caso, a garantia de avaliação de desempenho pelos próprios membros da carreira, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. A análise do andamento processual pode ser feita pelo acesso ao link http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6109627. O inteiro teor da decisão pode ser conferido pelo acesso ao endereço eletrônico da presente notícia.


 



Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348113637&ext=.pdf
Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348113637&ext=.pdf
Data da Notícia: 14 de Outubro de 2021