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Notícias - Lei nº 14.217/2021 estabelece medidas excepcionais para a aquisição de bens e insumos, contratação de serviços visando o enfrentamento da pandemia da Covid-19

14 de Outubro de 2021
Notícias - Lei nº 14.217/2021 estabelece medidas excepcionais para a aquisição de bens e insumos, contratação de serviços visando o enfrentamento da pandemia da Covid-19

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.


 


A normativa autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação e dos órgãos constitucionalmente autônomos, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – Espin, declarada em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, a dispensar a licitação; realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos; e prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento antecipado. Ressalta-se, todavia, que a aquisição de vacinas e de insumos, bem como a contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a Covid-19 continuam regidos pela Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.


 


Esta Consultoria já está analisando a normativa e, assim que possível, disponibilizará Boletim Técnico a seus clientes, com as considerações mais pertinentes.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.217-de-13-de-outubro-de-2021-351985720
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.217-de-13-de-outubro-de-2021-351985720
Data da Notícia: 14 de Outubro de 2021