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Notícias - Medida Provisória nº 1.072/2021 altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários

05 de Outubro de 2021
Notícias - Medida Provisória nº 1.072/2021 altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários

Foi publicada, no Diário Oficial da União da última sexta-feira, a Medida Provisória nº 1.072, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.


 


A normativa, que produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do próximo ano, promove modificações na Lei nº 7.940/1989 e revoga uma série de dispositivos pertinentes à matéria, conforme se pode analisar no art. 5º da normativa. Ressaltamos, ainda, o acréscimo dos Anexos I, II, III, IV e V à Lei nº 7.940/1989, os quais, desde já, podem ser conferidos pelo acesso ao endereço eletrônico abaixo.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.072-de-1-de-outubro-de-2021-349984710
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.072-de-1-de-outubro-de-2021-349984710
Data da Notícia: 05 de Outubro de 2021