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Notícias - Diretor da Borba, Pause & Perin Advogados é designado pelo Governador do Estado para o exercício de funções de membro da Comissão de Ética Pública

04 de Outubro de 2021
Notícias - Diretor da Borba, Pause & Perin Advogados é designado pelo Governador do Estado para o exercício de funções de membro da Comissão de Ética Pública

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (30 de setembro), a designação do diretor da Borba, Pause & Perin Advogados, Armando Moutinho Perin, para execer suas funções de membro da Comissão de Ética Pública, conforme o art. 3º do Decreto Estadual nº 45.746, de 14 de julho de 2008, e o art. 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética Pública, aprovado pelo Decreto Estadual nº 53.122, de 4 de julho de 2016.


 


À Comissão de Ética Pública compete, dentre outras atribuições, interpretar as normas do Código de Conduta da Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, sugerir ao Governador do Estado iniciativas de aperfeiçoamento dessa regulamentação e apurar ações dos agentes públicos da alta administração, integrada pelos Secretários de Estado e Secretários-Adjuntos, e por dirigentes dos órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta, inclusive autarquias, fundações e sociedades de economia mista, de ofício ou mediante representação, avaliando sua conformidade com a legislação.


 


A assinatura do Termo de Compromisso ocorrerá em solenidade prevista para o dia 16 de outubro, que contará com a presença do Governador do Estado.



Data da Notícia: 04 de Outubro de 2021