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Notícias - Presidente do STF suspende decisão do TJRJ quanto à exigência municipal do passaporte vacinal

01 de Outubro de 2021
Notícias - Presidente do STF suspende decisão do TJRJ quanto à exigência municipal do passaporte vacinal

Em decisão publicada hoje, sexta-feira, o Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Ministro Luis Fux, acolheu o pedido feito na Suspensão de Tutela Provisória – STP nº 824, para o fim de suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ que suspendiam os efeitos do Decreto do Município do Rio de Janeiro nº 49.335/2021.


 


O entendimento proferido levou em consideração que a imposição do “passaporte de vacina” para ingresso em clubes e locais de uso coletivo é medida de interesse local e está dentro da competência municipal para imposição de restrições no combate à pandemia. A íntegra da decisão pode ser conferida pelo endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/STP824VALEESSA.pdf.



Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=473963&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=473963&ori=1
Data da Notícia: 01 de Outubro de 2021