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Notícias - STF decide que não há solidariedade entre os diretórios partidários por dívidas contraídas individualmente

23 de Setembro de 2021
Notícias - STF decide que não há solidariedade entre os diretórios partidários por dívidas contraídas individualmente

Em sessão finalizada no dia de ontem, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC nº 31, declarando a plena validade do art. 15-A, caput, da Lei nº 9.096/1995, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009.


 


O entendimento que prevaleceu considerou que os órgãos partidários de diferentes níveis possuem liberdade e capacidade jurídicas próprias, estando a regra analisada de acordo com o princípio da autonomia político-partidária. Assim, as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais ​não podem ser cobradas de outros diretórios do partido político que não tenham dado causa ​à obrigação.


 


O acórdão ainda não foi publicado, porém, é possível acompanhar o andamento processual por meio do endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4073989.



Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=473491&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=473491&ori=1
Data da Notícia: 23 de Setembro de 2021