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Notícias - Portaria nº 11.496/2021 reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

23 de Setembro de 2021
Notícias - Portaria nº 11.496/2021 reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Portaria nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, do Ministério da Economia, com a finalidade de reabrir os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.


 


A normativa reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). No âmbito do Programa de Retomada Fiscal para Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público, ficam estabelecidas as seguintes modalidades: de transação extraordinária previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020; de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020; e de transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16, de 2020.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-11.496-de-22-de-setembro-de-2021-346744711
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-11.496-de-22-de-setembro-de-2021-346744711
Data da Notícia: 23 de Setembro de 2021