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Notícias - Lei Complementar nº 183/2021 estabelece a incidência do ISS sobre monitoramento e rastreamento de veículos e carga

23 de Setembro de 2021
Notícias - Lei Complementar nº 183/2021 estabelece a incidência do ISS sobre monitoramento e rastreamento de veículos e carga

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021, com o intuito de alterar a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.


 


A normativa altera o art. 6º e o item 11 da lista de serviços, ambos da LC nº 116/2003, da seguinte maneira:


 


Art. 6º ...


§ 2º ...


II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;


...


11 - ....


11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-183-de-22-de-setembro-de-2021-346742762
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-183-de-22-de-setembro-de-2021-346742762
Data da Notícia: 23 de Setembro de 2021