Notícia

Notícias - Decreto Estadual nº 56.100/2021 altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

22 de Setembro de 2021
Notícias - Decreto Estadual nº 56.100/2021 altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, o Decreto nº 56.100, de 20 de setembro de 2021, do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de modificar o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


 


A normativa, além de modificar a tabela “expressões abreviadas e siglas utilizadas”, introduz a seguinte alteração no Regulamento do ICMS:


 


“Art. 108-D. ...


...


Parágrafo único ...


NOTA - A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica:


a) em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente;


b) na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, nas operações realizadas por:


1 - MEI;


2 - pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE;


3 - produtor rural, acobertadas por NF-e avulsa;


4 - contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial da NFF, na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual.”



Link da Notícia: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=601539
Fonte: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=601539
Data da Notícia: 22 de Setembro de 2021