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Notícias - Regras sobre pensão dos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e dependentes são invalidadas pelo STF

21 de Setembro de 2021
Notícias - Regras sobre pensão dos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e dependentes são invalidadas pelo STF

Em decisões proferidas nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, julgou procedentes as ADPFs nº 368 e nº 764, para o fim de declarar a não recepção pela Constituição Federal de 1988 de duas leis municipais que tratavam sobre pensão aos prefeitos, vices, vereadores e dependentes.


 


O entendimento exarado apontou afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos, com a concessão dos benefícios analisados. Ademais, levou em consideração que os cargos políticos têm caráter temporário e transitório, devendo, a partir da EC nº 20/1998, serem submetido ao RGPS. Foi mencionado, ainda, o Tema 672 do STF, fixado no ano passado.


 


O acórdão da ADPF nº 764 ainda não foi disponibilizado, sendo possível acompanhar o andamento processual pelo endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4839308. O acórdão da ADPF nº 368, por sua vez, foi publicado na semana passada e pode ser analisada a sua íntegra pelo acesso ao link http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347771974&ext=.pdf.



Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=473240&tip=UN
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=473240&tip=UN
Data da Notícia: 21 de Setembro de 2021